Tributário. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização. A instituição de alíquotas diferenciadas, em virtude de serem diferenciados seus objetos - imóveis edificados ou não e imóveis residenciais ou não - tem fundamento no critério da seletividade e não na progressividade fiscal do art. 156 e extrafiscal do art. 182, ambos da CF.
Observa o cenário nacional em dupla perspectiva: o fiscalismo e as suas relações com a federação e o fiscalismo federativo em relação ao projeto sócio-constitucional. Analisa o fiscalismo nacional, tributação e partilha de receitas pela fonte e pelo produto; identifica algumas incorreções na distribuição do produto das receitas arrecadadas e alguns paradoxos federativos, seja na concentração de receitas em poder da União, na insuficiência de gerir os repasses ou na capacidade de coordenar os interesses locais em face dos nacionais. Palavras-chaves: Federalismo. Cooperativismo. Desigualdade. Regionalismo. Tributação. This study observes t...
... técnicas corretivas, como a extrafiscalidade, por exemplo, também buscam remediar as deficiên... tributos é atuar no plano da fiscalidade. Da mesma forma que a tributação fiscal a tribut...
Direito Tributário. Município de Contagem. Lei nº 1611/1983. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. A Lei Municipal nº 1.611/1983, ao instituir alíquotas diferenciadas, em virtude de serem diferenciados seus objetos - imóveis edificados ou não e imóveis residenciais ou não - pautou-se no critério da seletividade e não na progressividade fiscal do art. 156 da CF, nem na progressividade extrafiscal por tempo do art. 182 da CF. É ilegítima a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, porquanto tal serviço público não se reveste das características da especificidade e divisibilidade. ...
...Alíquota. Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização....
O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de Globalização. Busca-se, a partir daí, um modelo de teórico de Estado, levando-se em consideração a sua política contemporânea aplicada e a redefinição do papel do Estado em face da Globalização. Em seguida, o artigo analisa a finalidade extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementaç&a...
... afastar a falsa noção de ser a extrafiscalidade algo meramente ocasional ou algo que seja parte se... vem se discutindo os institutos da fiscalidade, da extrafiscalidade e da parafiscalidade como cri...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES E DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE COLOCAÇÃO DE AÇÕES NO EXTERIOR. ART. 92 DA LEI Nº 8.383/91. O art. 92 da Lei nº 8.383/91 (revogada pela Lei nº 9.430/96) reduziu para zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre valores remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, destinados ao pagamento de comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas domiciliadas no Brasil. A norma teve o intuito de incentivar a colocação de ações no mercado externo com vistas a propiciar, como desdobramento, o ingresso de divisas no país, sendo certo, portanto, que o efetivo lançamento dos papéis consubstancia condição indi...
..., antes de falar propriamente em 'extrafiscalidade', melhor seria falar de 'fiscalidade' (competênci...
IPTU - PROGRESSIVIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TAXA DE SERVIÇO URBANO - LIMPEZA - LEI MUNICIPAL Nº5.641/89 - INCONSTITUCIONALIDADE. Na cobrança do IPTU, tem-se que é inadmissível a progressividade fiscal, em razão do seu caráter real, posto que incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. A Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei Municipal de Belo Horizonte nº5.641/89, é inconstitucional e não poderá ser exigida, pois não abrange apenas a coleta do lixo domiciliar ( serviço específico e divisível). A Taxa de Iluminação Pública é serviço público indivisível de interesse indeterminado, afeto a todas as pessoas que transitam pela localidade e, portanto, não pode ser remunerado mediante a incid...
... da capacidade contributiva fiscalidade, da extrafiscalidade, que faz com que se cumpra a ...
...sociais. É a diamada extra-fiscalidade do tributo, que representa, na lição do saudoso ..., no primeiro caso, hipótese de extrafiscalidade genérica, enquanto, no segundo, a extraiiscalidad...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMPRESA FABRICANTE DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 1.593/77. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OFENSA À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇAÕ E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. Argui a apelada, da tribuna, questão preliminar fundada na inexistência de matéria a ser julgada por esta Turma, tendo em vista que o fundamento jurídico objeto da presente controvérsia já foi decidido pela Corte Especial, ao apreciar incidente de inconstitucionalidade. Ao exame do acórdão de fls. 306/313, verifica-se que aquele órgão superior deste Tribunal não efetuou juízo de mérito sobre a questão incidental a ...
...Sobre o fenômeno da extrafiscalidade deve atentar-se para a lição de LUÍS EDUARDO SC... funções da norma diversas da mera fiscalidade, i.e., da simples busca da maior arrecadação (.....
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI COMPLEMENTAR Nº 461/00. PROGRESSIVIDADE DE FINS ¨FISCAIS¨ (ART. 156, § 1º, DA CF), MAS COM EFEITOS ¨EXTRAFISCAIS¨ (ART. 182 DA CF): IMPOSSIBILIDADE. INADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO INC. II DO § 1º DO ART. 156 DA CF, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC Nº 29/00. Quando a alíquota do imposto é fixada visando tão-somente atender às necessidades financeiras do ente tributante, o imposto é de natureza ¨fiscal¨, e, quando fixada visando, ao mesmo tempo, estimular ou desestimular determinadas condutas sociais do contribuinte, o imposto é de natureza ¨extrafiscal¨. De natureza ¨fiscal¨ é, relativamente ao IPTU, a alíquota preconizada nos incisos I e II do § 1º do art. 156 da CF/88, com a redação que lhe deu a EC nº 29/00, e, de natureza ¨extrafiscal¨, é a prevista na in...
... que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em p...
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