fiscalidade e extrafiscalidade
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Acórdão nº 1.0079.08.458699-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
Tributário. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização. A instituição de alíquotas diferenciadas, em virtude de serem diferenciados seus objetos - imóveis edificados ou não e imóveis residenciais ou não - tem fundamento no critério da seletividade e não na progressividade fiscal do art. 156 e extrafiscal do art. 182, ambos
...Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização. A instituição de ... -
Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de ... -
Acórdão nº 1.0079.04.169927-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
Direito Tributário. Município de Contagem. Lei nº 1611/1983. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. A Lei Municipal nº 1.611/1983, ao instituir alíquotas diferenciadas, em virtude de serem diferenciados seus objetos - imóveis edificados
...Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Taxa de Conservação de Vias e ... -
Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... entre os tributos fiscais e os extrafiscais, uma vez que “[..] no plano das iniciativas extrafiscais, tanto como no campo da simples fiscalidade, estará o jurista às voltas com as mesmas categorias: […]” – O instituto da isenção como instrumento de extra-fiscalidade, in ... -
Competência tributária
... . 4.4 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade . Fala-se em fiscalidade quando o ...
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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
...Assim, num Estado Constitucional baseado na fiscalidade, não mais é importante atentar apenas para o quantum arrecado pelo ...extrafiscalidade. Assim, é possível também, quanto a hipótese inicial, afirmar que os ... -
Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
...Afinal, os tributos, sob o ponto de vista da fiscalidade, também desempenham, salvo melhor juízo, um papel relevante para a proteção da dignidade humana. . 3. A neutralidade do Estado e a tributação ...
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Proposta teórica de identificação das normas tributárias extrafiscais
... 2.1. Critérios de identificação da extrafiscalidade e sua vinculação à validade das normas tributárias . A ..., não pode ser destacada para fins de segregação entre fiscalidade e extrafiscalidade. A destinação dos recursos é algo importante, mas ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
..., iniciou-se indicando a política tributária e a extrafiscalidade como medidas de combate à pandemia, a inadequação do IPTU como um ... . 1.2. Possibilidades constitucionais de fiscalidade e extrafiscalidade do IPTU . O Município, conforme estabelece a ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
...Noutro giro semântico, trata-se da fiscalidade , referida em linhas anteriores. Por outro lado, há tributos cuja ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS . extrafiscalidade . No entanto, em hipótese alguma poderão ser adjetivados como ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
...257), “os signos fiscalidade , extrafiscalidade e parafiscalidade são termos usual-mente usados no ...
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Sobre a importância de se identificar a extrafiscalidade
...álise etimológica, tomando-se o prefixo “extra” como transmissor da ideia de exclusão de tudo aquilo que não seja vinculado à “fiscalidade”, i.e., que não esteja vinculado à atividade de arrecadação, de transferência de recursos dos particulares . 26. BALEEIRO, Aliomar. Uma ...
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A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
..., para tanto, antes de adentrar nas normas tributárias indutoras de práticas ambientais são necessários alguns esclarecimentos sobre a fiscalidade e a extrafiscalidade, bem como sobre as disposições constitucionais acerca do tema. . ConCEIto dE FISCALIdAdE E EXtrAFISCALIdAdE E FundAMEnto . ... -
O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
.... A rigor, a fiscalidade sempre estará presente quando a organização jurídica do tributo ... meramente arrecadatórios, estar-se-á caracterizada a extrafiscalidade. . É importante mencionar que, na realidade, não existe um tributo que ...
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Atividade Financeira
...A justiça na sociedade moderna passa pela fiscalidade e pela redistribuição de rendas. Princípios como os da capacidade ... está presente assim no campo da fiscalidade como no da extrafiscalidade. Os objetivos intervencionistas e regulatórios do Estado se ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...” – A Extrafiscalidade da Lei 12.715/2012 e a Capacidade Contributiva: A Convivência do Lobo e ...20, p. 99-124, 2006; v) IPI e Extra-fiscalidade. Revista de Direito Tributário (São Paulo), v. 91, p. 74-80, 2004; vi) ...
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Os Tributos
... e de outros ingressos integrantes dos fenômenos da quase-fiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade. . A ...
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Decisões Monocráticas nº 572978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
...Ausência de indicação das peculiaridade do caso concreto. Fiscalidade e extrafiscalidade. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo ...
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Decisão da Presidência nº 572978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
...Ausência de indicação das peculiaridade do caso concreto. Fiscalidade e extrafiscalidade. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo ...
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... os principais obstáculos para alcançar o alto nível de fiscalidade exigida pelo contribuinte nacional, destacou-se como a marca facilitadora ...IPVA. Sustentabilidade. Extrafiscalidade. Direito Comparado. Princípios. Reforma. Meio Ambiente. . Abstract : The ... -
Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...
... pode representar diversos valores finalísticos, tais como a fiscalidade e extrafiscalidade. Fala-se em fiscalidade quando a organização ... -
Direito Tributário
...íficas, referido tributo terá por característica a (A) fiscalidade. (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade. ...
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Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
...Fala-se, aqui, daquilo que a doutrina convencionou denominar de finalidade fiscal , ou, simplesmente, de fiscalidade. 18 Contudo, o “fim” do tributo não se restringe, tão somente, à arrecadação de recursos para o abastecimento dos cofres públicos. Existem ...
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O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
...extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. ... nome diz, extrafiscalidade é todo o efeito que está fora da fiscalidade – portanto, qualquer efeito não arrecadatório. 15 Ora, o principal ... -
Ações Afirmativas no Direito Tributário
... expõe, com detalhes, o significado do fenômeno da extrafiscalidade: . A Extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora ... que se possa dizer pura, no sentido de realizar, tão só, a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade, pois os dois objetivos convivem ...