fiscalidade internacional

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26 documents for fiscalidade internacional
  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES E DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE COLOCAÇÃO DE AÇÕES NO EXTERIOR. ART. 92 DA LEI Nº 8.383/91. O art. 92 da Lei nº 8.383/91 (revogada pela Lei nº 9.430/96) reduziu para zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre valores remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, destinados ao pagamento de comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas domiciliadas no Brasil. A norma teve o intuito de incentivar a colocação de ações no mercado externo com vistas a propiciar, como desdobramento, o ingresso de divisas no país, sendo certo, portanto, que o efetivo lançamento dos papéis consubstancia condição indi...

    ... suas ações no mercado mobiliário internacional, reservados ao pagamento de despesas e ...', melhor seria falar de 'fiscalidade' (competência) vinculada a 'motivos ...

  • A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The topic develop about the necessity of examine the conception of fiscal justice from the policy evolution of brazilian state, verifying the conceptions of Law, State and Justice, specially the last, for fix the relation between Law and Policy, specified in fiscal ambit, because the taxation is the best state ingest from society.

    ... que vai de encontro à definição de fiscalidade, a qual é forma de intervenção do Estado nas ...Revista Internacional de Direito Tributário, v. 4, 2005. El Desarrollo ...

  • Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências.

  • O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de Globalização. Busca-se, a partir daí, um modelo de teórico de Estado, levando-se em consideração a sua política contemporânea aplicada e a redefinição do papel do Estado em face da Globalização. Em seguida, o artigo analisa a finalidade extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementaç&a...

    ...); Membro honorário da Associação Internacional dos Jovens Advogados (AIJA) e membro honorário ... vem se discutindo os institutos da fiscalidade, da extrafiscalidade e da parafiscalidade como ...

  • Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta em seu texto normativo uma nítida opção por políticas que viabilizem as conquistas do Estado Social Democrático de Direito. A atuação conjunta e efetiva destes órgãos possibilitará vivência com a segurança jurídica em sua concepção material de previsibilidade e justiça.

  • ... por mecanismos compatíveis com uma fiscalidade comprometida com os direito fundamentais dos ...: Justiça Tributária (I Congresso Internacional de Direito Tributário). São Paulo, MaxLimonad, ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMPRESA FABRICANTE DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 1.593/77. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OFENSA À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇAÕ E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. Argui a apelada, da tribuna, questão preliminar fundada na inexistência de matéria a ser julgada por esta Turma, tendo em vista que o fundamento jurídico objeto da presente controvérsia já foi decidido pela Corte Especial, ao apreciar incidente de inconstitucionalidade. Ao exame do acórdão de fls. 306/313, verifica-se que aquele órgão superior deste Tribunal não efetuou juízo de mérito sobre a questão incidental a ...

    ... funções da norma diversas da mera fiscalidade, i.e., da simples busca da maior arrecadação ... tributária", In: Revista internacional de direito tributário, v. 3, jan-jun 2005. Belo ...

  • Introdução. 1. Qual é o estatuto desse texto chamado “Constituição”?. 2. A Constituição possui neutralidade filosófica?. 3. A Constituição possui neutralidade ideológica?. 4. O princípio da soberania popular é respeitado pela Constituição proposta?. 5. A Constituição oferece garantias para a independência e a neutralidade da Comissão européia?. 6. A Constituição representa um “passo à frente” na área social?. 7. A Constituição permite a existência de serviços públicos?. 8. A Constituição oferece a garantia de poder implementar uma política externa e de defesa européias?. 9. A Constituição protege os europeus contra a mundialização neoliberal?. 10. Como será possível modificar a Constituição no futuro?. 11. Em relação aos tratados atuais, quais são os elementos positivos trazidos pela Co...

  • A reforma tributária proposta pelo governo Lula em 2003, aprovada rapidamente pelo Congresso, manteve-se nos limites das propostas do PSDB e do governo FHC, inspiradas pela ideologia neoliberal. Os pequenos avanços para reduzir a regressividade, como a desoneração de produtos da cesta básica de consumo, não revertem o papel da estrutura tributária na concentração da renda, com o predomínio dos impostos indiretos e de seus efeitos regressivos. A tributação tem merecido pouco destaque no amplo debate sobre as políticas sociais no Brasil, concentrado na repartição da despesa pública e na eficácia dos gastos, sem a devida atenção ao papel da estrutura tributária na concentração da renda e da riqueza no país. O artigo apresenta o perfil regressivo da estrutura tributária brasileira, preserva...

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