Fiscalizacao das eleicoes

• Acordão nº 19 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2005

Recurso Administrativo Interposto contra Decisão da e. Presidência Que Indeferiu Pedido de Liberação do Ponto, Com Respectivo Abono de Frequência de Servidores Que Participaram da Fiscalização das Eleições do Sintrajud. Ausência de Amparo Legal para o Pedido e Conduta da Administração Que Nada Interfere na Organização do Sindicato. Recurso Desprovido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviço...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 2003.01.00.024733-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Outubro de 2003

AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER AS ELEIÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO-CRM/MA MARCADAS PARA O DIA 20/8/2003 - INCLUSÃO DE NOVOS LOCAIS DE VOTAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.600/2003 - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PENALIDADE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA - LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. - Tem nítido caráter de satisfação liminar deferida em 12/8/2003 em Mandado de Segurança para suspender as eleições do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão, marcadas para o dia 20/8/2003, principalmente pela falta de prova pré-constituída do prejuízo acarretado ao Impetrante com a inclusão de mais locais para votação, ou de ilegalidade ou abu...

Assunto: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Entidades Administrativas/a...

• Acórdão nº 412/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Representação de Unidade Técnica. Inspeção. Indícios de Ilegalidade: 1) InobservÂncia de Dispositivos da Lei de Licitações e Contratos; 2) Autorização e Pagamento Irregular de Serviços Extraordinários; 3) Nomeação de CÔnjuge de Membro do Tj/rr para Ocupar Cargo em Comissão No Tre/rr; e 4) Aquisição de Veículo de Representação em Desacordo Com o Pre

...3. Ao final da fiscalização, a equipe apontou para a possibilidade de a admini...�ão, acompanhamento e monitoramento de eleições no exterior’ (Anexo XII, Vol. 2, fl. 489). Consta...

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

... e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;. VI - q...

• Códigos
• Nacional

• Unidades Universitárias

• IOSP, 12 de Maio de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 417667 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA JUNTADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL. CUSTAS. NÃO PAGAMENTO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante deve ser obrigatoriamente apresentada com o agravo de instrumento. Precedentes. É de responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do agravo de instrumento, bem como a comprovação do pagamento das custas correspondentes às peças faltantes e trasladadas pela Secretaria do Tribunal Regional, sob pena de deserção. Precedentes. Agravo regimental não provido.

... ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, contra decisão que negou seguimento .a a...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anota... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...

• Códigos
• Nacional

• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

• Decisão Monocrática nº 701 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010

...�ão administrativa de execução e fiscalização das eleições pode, verificada a existência de i...