Fiscalização das entidades de atendimento da criança e do adolescente
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos ... ARTIGO 35 ... Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são ... @@CAPÍTULO III. Da Fiscalização das Entidades de Atendimento ... ARTIGO 52 ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... , gestante, portador de deficiência, adolescente ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... atendimento às necessidades básicas ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas ... ência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma ... por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade ... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em ... órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ... assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas ... , atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, ... - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações ... criança e ao adolescente deverão estar em consonância ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – a descrição do atendimento; ... III – o relato espontâneo da criança ou ... ça e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas ... Das ... órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, com o objetivo de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preventivo e curativo, compreenderá atendimento" médico, farmacêutico e odontológico ... \xC2" ... podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ... VI ? fiscalização" do conteúdo da correspondência; ... #Inclu\xC3" ... ) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa ... adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências ... contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... , em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, ... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, ... em seu poder à disposição da fiscalização", enquanto não ocorrer a decadência ou prescriç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... ção de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... #Incluído pela Lei nº ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação ... Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial ... contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de ... a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a ... competente para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV – serviço de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial ... a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ... SEÇÃO XI. Da Organização e da Fiscalização das Fundações ... ARTIGO 764 ... O ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – fiscalização" das normas de proteção ao trabalho e de seguran\xC3" ... trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do ... VII – assinalar prazos para o atendimento de exigências realizadas em procedimentos ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – criança ou adolescente; ... III – pessoa com ... – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena ... pelo perito responsável pelo atendimento; ... IV – coleta: ato de recolher o vestígio ... VI – fiscalização do conteúdo da correspondência; ... VII – ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento) ... 76 ... I - INTRODUÇÃO ... 1 ... Várias entidades foram consultadas pelo MEC, destacando-se o ... o processo de desenvolvimento da criança. Se a inteligência se forma a partir do ... absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo Estado ... 2. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ções sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população ... as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, ... atendimento telefônico com orientações e informações ... Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na ... , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... § 4º O PIA será ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... Seção I Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art ... ção e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao ... civil, organismos internacionais e entidades privadas, conforme regulamento ... § 1o Ato ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ... ública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ações governamentais com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de ... a) da pessoa idosa; ... b) da criança e do adolescente; ... c) da pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X; ... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 3.As entidades de ... instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; ... IV - a ... políticas estaduais e municipais de atendimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora ... VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de ... V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com ... ável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente, em observância ao disposto na ... IV - utilização por entidades beneficentes de assistência social certificadas ... I - advertência, para fins de atendimento às exigências do Ministério da Cultura no ... ção, da numeração e da fiscalização ...