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Fiscalizacao das importacoes
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4.808 documentos para Fiscalizacao das importacoes
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO INTERNACIOAL DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO (FOGOS DE ARTIFÍCIO). LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS. FISCALIZAÇÃO QUANTO A SEGURANÇA. As importações de produtos controlados estão sujeitos à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência (art. 183, do Decreto 3.665/2000). A agravante cumpriu todas as exigências legais quando obteve seu último Certificado de Registro em março de 2003 com validade até 31 de dezembro de 2005. Compete a União (Exército) a fiscalização e comércio de material bélico, inclusive controle das importações de tais materiais. Para se ater a finalidade de uma correta fiscalização de produtos explosivos controlados há que se deferir prazo exeqüível par...
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - IN SRF 228/2002 - PARAMETRIZAÇÃO: "CANAL CINZA" - ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA): ART. 23, V DO DECRETO-LEI 1.455/76 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ILAÇÃO - FATOS NÃO CONTRADITADOS PELA PRFN. A adoção da parametrização especial - com fiscalização pelo "canal cinza" das importações da agravante - somente se justifica se houver fundado receito ou indícios de irregularidades nas importações. A simples alegação de existência de suspeita de ocultação do verdadeiro importado não se justifica se ausente menção aos fatos ou indícios que induziram tal ilação. Apesar de inexistentes, em exame de cognição sumária, evidências quanto à ilega...
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...Subseção I. Da isenção às importações. Art. 3o Fica concedida, nos termos, limites e c... instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros;. IV - a disponibilização ...
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LEI 7.690, DE 15.12.88. TAXA DE IMPORTAÇÃO COBRADA PELA CACEX. - ALEGADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. AUTORIDADE COATORA E A QUE FICA INCUMBIDA DA PRATICA DO ATO EVENTUALMENTE CONSTRITOR. PRELIMINAR REJEITADA. - A ALÍQUOTA DE 1,8%, INCIDENTE SOBRE O VALOR CONSTANTE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO E PREÇO PUBLICO, POREM SIM TAXA. - SERVIÇO PUBLICO (FISCALIZAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES) SOMENTE PODE SER REMUNERADO POR TAXA. - A TAXA DEVE GUARDAR CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E A QUANTIA COBRADA. - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA UNANIMEMENTE PELA TURMACOM DETERMINAÇÃO DE ENVIO AO PLENÁRIO.
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Centro de gerenciamento, que ficará no Rio, coordenará ações de inteligência no país Marcio Beck marcio.
... esforço para intensificar a fiscalização das importações nas nossas áreas de portos e ae...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO COM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ART. 68, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158/01. LEGALIDADE DA IN/SRF Nº 228/02. Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, inciso II, e 37, da CF/88. A Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") impede que esta Corte revisite o Mandado de Procedimento fiscal a fim de verificar se o mesmo foi ou não excedido por parte da autoridade fiscal. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, co...
... durante o procedimento de fiscalização, com a liberação mediante a adoção de medidas ...o da incompatibilidade do valor das importações com o capital social ou o patrimônio líquido do ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
... da política de proteção e fiscalização das práticas proibidas está a Secretaria de Com...
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MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
..., na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Desses dispositivos res... do produto final em favor das importações;. b) a produção nacional é insuficiente para at...
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...18. Parágrafo único. As importações originárias e procedentes do Mercosul deverão ob... extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-roga...
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... de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrim...
