Fiscalizacao de pesos e medidas

• Acórdão nº REsp 1252384 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E IPEM/MG. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 7º, b, da Lei 5.966/73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR/88, s...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barre...48. É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza�...Verificação Inicial. Pesos.  . Pesos da classe de exatidão M3 (peso comerci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• nº 96.01.42882-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 1997

Pode a execução de atividade de aferição, exame e fiscalização de medidas, instrumentos e pesos ser delegada pelo INMETRO a órgão estadual, o Instituto de Pesos e Medidas. Vedada é a delegação a atribuição de estabelecer unidades de medidas, métodos de medição, instrumentos de medidas. Precedente da Turma: AC 96.01.16119-7/MG.

• Ministério Público

• IOSP, 23 de Maio de 2009
• Executivo - Caderno 1

• nº 96.01.00849-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Setembro de 1999

A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que pode o INMETRO delegar, a órgão estadual, a atividade de aferição, exame e fiscalização de medidas, instrumentos e pesos.2. Apelação provida.

• nº 93.01.17008-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Novembro de 1998

Pode a execução de atividade de aferição, exame e fiscalização de medidas, instrumentos e pesos ser delegada pelo INMETRO a órgão estadual, o Instituto de Pesos e Medidas. Vedada é a delegação a atribuição de estabelecer unidades de medidas, métodos de medição, instrumentos de medidas.2. Precedentes do TFR/1ª Região.3. Apelação improvida.

• nº 6920 de 2ª Turma Cível, 28 de Julho de 2008

-CARLOS VONXDAMEK Juiz Relator | Recurso Inominado n° 6.920 - Valinhos - Voto 502 - ENERGIA ELÉTRICA - FRA UDE OU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU RELÓGIO - ARBITRAMENTO DO CONSUMO REAL PELA CONCESSIONÁRIA - UNILA TERALIDADE DO ARBITRAMENTO - REGULARIDADE - CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/00 - OBRIGA TORIEDADE ? Constatada administrativamente fraude ou irregularidade no medidor de

... jurídico impugnar toda e qualquer fiscalização que constate irregularidades ou fraudes, ao argumeento de que as medidas tomadas pelo concessionário ou Poder Público sã... responsável pela fiscalização de pesos e medidas do Estado, que comprovou a fraude e o ma...

• nº 89.01.21684-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Março de 1990

- E LEGITIMO O ATO DA CACEX, AO EXERCER A FISCALIZAÇÃO DE PREÇOS, PESOS, MEDIDAS, CLASSIFICAÇÃO, QUALIDADE E TIPOS, DECLARADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, EM EXIGIR PREVIA AVALIAÇÃO DO PRODUTO (LEI N. 2.145/73, ART. 2, II).2 - APELAÇÕES PROVIDAS E PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

... atestado pelos responsáveis pela fiscalização dessas avenças no Hospital Universitário, os ser... defendente que não houve inexecução de medidas por parte da atual gestão do hospital, uma vez qu... se esperar que essas disposições tenham pesos diferentes nos casos concretos. A antinomia de dis...

• Decisão Monocrática nº 2011/0038545-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2011

... pelo INMETRO ou pelo IPEM pela fiscalização das bombas de gasolina, exigido em razão do poder... Industrial (INMETRO) ou pelos Institutos de Pesos e Medidas (IPEM's) para a fiscalização de bombas...