AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RADIAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR - TFER. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR - TLER. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A taxa tem como escopo a fiscalização exercida pelo Município sobre a instalação das estações de rádio base e seu funcionamento. A fiscalização sobre os serviços de telecomunicações não se insere dentro da competência municipal instituída pelo artigo 30 da Constituição Federal, mas trata-se de competência da União. Merece manutenção a tutela antecipada para suspender a cobrança da referida taxa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041610858, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. ABORDAGEM NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE FURTO NÃO CONFIRMADA. ABUSIVIDADE. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. É abusiva e inadequada a forma de fiscalização adotada pela demandada para evitar furtos no seu estabelecimento comercial, passível de causar constrangimento indevido aos seus clientes, como no caso em comento, uma vez que o simples fato de o consumidor pegar um produto na prateleira de cosméticos gera comunicação via rádio para fiscalização acerca da aquisição do produto, e não constatada esta, acarreta abordagem na saída do estabelecimento. Se a conduta dos prepostos do supermercado, suspeitando de furto por parte do cliente, ultrapassa a barreira da simples observação e desborda pa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PREÇOS. FIXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. Descabe realização de perícia para o fim de fixar valores cobrados pela divulgação de obras musicais pela rádio autora, quando é do ECAD, entidade representativa da classe artística, a atribuição de fiscalização, cobrança e fixação dos preços para a radiodifusão de obras fonográficas dos artistas por ele representados. Sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento mantida. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040182024, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PREÇOS. FIXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. Descabe realização de perícia para o fim de fixar valores cobrados pela divulgação de obras musicais pela rádio autora, quando é do ECAD, entidade representativa da classe artística, a atribuição de fiscalização, cobrança e fixação dos preços para a radiodifusão de obras fonográficas dos artistas por ele representados. Sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento mantida. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040182024, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PREÇOS. FIXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. Descabe realização de perícia para o fim de fixar valores cobrados pela divulgação de obras musicais pela rádio autora, quando é do ECAD, entidade representativa da classe artística, a atribuição de fiscalização, cobrança e fixação dos preços para a radiodifusão de obras fonográficas dos artistas por ele representados. Sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento mantida. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040182024, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PREÇOS. FIXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. Descabe realização de perícia para o fim de fixar valores cobrados pela divulgação de obras musicais pela rádio autora, quando é do ECAD, entidade representativa da classe artística, a atribuição de fiscalização, cobrança e fixação dos preços para a radiodifusão de obras fonográficas dos artistas por ele representados. Sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento mantida. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040182024, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. PREÇOS. FIXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE. Descabe realização de perícia para o fim de fixar valores cobrados pela divulgação de obras musicais pela rádio autora, quando é do ECAD, entidade representativa da classe artística, a atribuição de fiscalização, cobrança e fixação dos preços para a radiodifusão de obras fonográficas dos artistas por ele representados. Sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento mantida. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040182024, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
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