Recurso Eleitoral - Representação Procedente - Preliminar Relacionada Com Ilegitimidade Passiva - Candidato Que Se Beneficia da Propaganda Eleitoral - Dever de Fiscalização - Rejeição - Mérito - Inserção de Urna Eletrônica Oficial em Propaganda Eleitoral na Televisão - Art. 69 da Resolução Tse Nº 22.718/08 - Vedação Que Alcança Urnas Eletrônicas Simuladas - Recurso Provido.
Trata-se de apelações interpostas por RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DO MARANHÃO e UNIÃO contra sentença, que nos autos da Ação Civil Pública proposta contra TELEVISÃO DIFUSORA LTDA, MUNICÍPIO DE MIRINZAL, EMBRATEL e UNIÃO, acolheu o pedido do Ministério Público Federal para declarar nulo o contrato celebrado entre a TELEVISÃO DIFUSORA e o MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA para retransmissão dos sinais de satélite da primeira, no território do segundo, bem como para que a primeira se abstenha de realizar novos contratos no mesmo sentido com o Município, e por fim, que a emissora também se abstenha de retransmitir, sem a devida autorização, sinais de televisão em qualquer Município do Estado da Maranhão. Determinou, ainda, que a UNIÃO, por intermédio da delegacia competente, efetue o lacre dos equ...
..., não sendo de sua alçada a fiscalização, expedição de licença, realização de busca e ...
... serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbi... de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, as...
Trata-se de apelações interpostas por RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DO MARANHÃO e UNIÃO contra sentença, que nos autos da Ação Civil Pública proposta contra TELEVISÃO DIFUSORA LTDA, MUNICÍPIO DE MIRINZAL, EMBRATEL e UNIÃO, acolheu o pedido do Ministério Público Federal para declarar nulo o contrato celebrado entre a TELEVISÃO DIFUSORA e o MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA para retransmissão dos sinais de satélite da primeira, no território do segundo, bem como para que a primeira se abstenha de realizar novos contratos no mesmo sentido com o Município, e por fim, que a emissora também se abstenha de retransmitir, sem a devida autorização, sinais de televisão em qualquer Município do Estado da Maranhão. Determinou, ainda, que a UNIÃO, por intermédio da delegacia competente, efetue o lacre dos equ...
..., não sendo de sua alçada a fiscalização, expedição de licença, realização de busca e ...
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A legitimidade para propor ação visando cassação de tempo para veiculação de propaganda partidária, com base no art. 45 da Lei nº 9.096/95, é restrita aos partidos políticos, ao Ministério Público, a órgão de fiscalização do Ministério das Comunicações ou entidade representativa das emissoras de rádio e televisão (Res.-TSE nº 20.034/97, art. 13). A divulgação de críticas, ainda que severas, à administração e à política governamental com o propósito de expor a posição de agremiação partidária em relação a temas amplamente difundidos na mídia não caracteriza violação ao art. 45, § 2º, da Lei nº 9.096/95.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADES DE RETRANSMISSÃO E REPETIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO. ART. 183, DA LEI Nº 9.742/97. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PROTOCOLADO UM ANO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não há de se falar na clandestinidade do desenvolvimento das atividades de telecomunicação quando restou demonstrado nos autos ter sido protocolado pedido de autorização, junto ao órgão competente, em período anterior à fiscalização. Descaracterizada a clandestinidade, torna-se atípica a conduta ora imputada aos réus, por ausência de um dos elementos do tipo. Apelação criminal improvida.
... para funcionamento da Rádio e Televisão Rio Negro, portanto, momento anterior à fiscaliza...
...cumprimento à fiscalização relacionada com a disseminação do recurso técni... oficiou às concessionárias de televisão (ofícios n. 151 à 157, de 2010, da DEAA/SCE/MC),...
Administrativo - Banca de frutas e doces instalada em calçada - Ação visando à renovação de permissão de uso da área pública, bem como à restituição de bens apreendidos durante a fiscalização - Improcedência - Decisão que se sustenta - Autora que nunca foi titular da permissão, uma vez que operava irregularmente valendo-se de outorga dada a terceiro - Produtos perecíveis (alimentos) que não foram reivindicados junto à Autonomia - Ausência de elementos a indicarem a apreensão de bens duráveis (televisão, geladeira, etc.) - Recurso desprov
...ARTIGO 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o ...SEÇÃO II Da Fiscalização das Entidades. ARTIGO 95. As entidades governament...
PROPAGANDA ELEITORAL - RETRANSMISSAO DE PROGRAMAS - DEFICIENCIA DE REDES. A DEFICIENCIA DE REDES DE RETRANSMISSAO DE PROGRAMAS, SEJA DE RADIO OU TELEVISAO, NAO E SUFICIENTE A AUTORIZAR A FORMACAO DE SUB-REDES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, NO QUE DIFICULTARIA SOBREMANEIRA A FISCALIZACAO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E COLOCARIA EM RISCO A UNIFORMIZACAO VISADA PELAS NORMAS APLICAVEIS A ESPECIE.
... de programas, seja de rádio ou televisão, não é suficiente a autorizar a formação de su... no que dificultaria sobremaneira a fiscalização dos Tribunais Regionais Eleitorais e colocaria em ...
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