Fiscalização do regime de previdência complementar
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das ... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... ) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho ... IX Da transparência, controle e fiscalização ... SEÇÃO I Da Transparência da Gestão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação ... 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando ... ARTIGO 20 ... O regime" jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores ... Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria ... , contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021 ... #Revogado Pela Lei ... a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta ... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ... em seu poder à disposição da fiscalização", enquanto não ocorrer a decadência ou prescriç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Único de Saúde (SUS), em caráter complementar ... CAPÍTULO I Dos objetivos e ... fiscalização de serviços, produtos e substâncias de ... - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3"ção e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Do controle e da fiscalização ... ARTIGO 19 ... A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, a aplicação de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... e constando de quadro sujeito à fiscalização ... ARTIGO 68 ... O trabalho em ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – fiscalização" das normas de proteção ao trabalho e de seguran\xC3" ... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... controladoras ou das fundações de previdência" de que sejam patrocinadoras ... Parágrafo \xC3" ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à ... , em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ... 18-A da Lei Complementar" no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do ... ção, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela ... á em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela ... #Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019 ... § 2º No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ... ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3" ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art ... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... SEÇÃO I Suspensão da imunidade e da ... ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ... recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de ...