Fiscalizacao financeira

• Acórdão nº 356/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...

• Acórdão nº 1284/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Solicitação Da Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados. Recursos Federais Transferidos Ao Município De Itaguaí/rj. Conhecimento. Realização De Auditoria. Informação À Solicitante. Arquivamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, Pelo Congresso Nacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6223, 15 de Julho de 1975
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2618/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Representação. Bndespar. Operações De Investimento. Indícios De Gestão Antieconômica. Conhecimento. Improcedência. Recomendações. Acompanhamento. Ciência À Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados Em Complemento Ao Acórdão 289/2011-plenário

• Acórdão nº RMS 32257 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. Os presentes autos documentam que, em 22.3.2004, o recorrente compareceu à DP-1, a fim de tomar posse no cargo de agente de fiscalização financeira, ocasião em que declarou responder ação criminal, em trâmite perante a Justiça Federal. Os trâmites referentes ao estágio probatório que vinha sendo cumprido pelo recorrente se seguiram, cumprindo-se as formalidades obrigatórias, e a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, em decorrência sessão realizada em 13 de maio de 2008, foi notificado para que apresentasse, em 5 dias, provas que eventualmente ...

• Acórdão nº 1930/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Tomada De Contas Da Secretaria Do Patrimônio Da União Relativa Ao Exercício De 2009. Impropriedades De Natureza Formal Que Não Resultam Em Dano Ao Erário. Contas Regulares Com Ressalva. Ciência À Spu E À Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados, Com Vistas A Atender As Determinações Prolatadas No Acórdão Nº 1.042/2006-tcu-plenário

• Acórdão nº 1945/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Monitoramento Dos Acórdãos 1.894/2009 E 970/2010, Ambos Do Plenário. Cumprimento Parcial Do Primeiro E Integral Do Segundo. Determinação E Recomendação À Antt. Ciência À Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados E Aos Demais Interessados. Arquivamento Dos Autos

• Acórdão nº 2165/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Solicitação Da Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados. Pedido De Fiscalização Na Terracap E Na Novacap, Bem Como Em Duas Empresas Construtoras, Com Enfoque Nas Obras De Construção Do Estádio Nacional De Brasília. Conhecimento. Matéria Não Sujeita À Competência Do Tcu. Precedentes Do Stf E Do Próprio Tcu. Impossibilidade De Realizar A Fiscalização. Envio De Cópia Ao Tcdf E À Comissão Solicitante. Arquivamento

• Acórdãos nº 173232 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

SERVIDOR ESTADUAL Concurso Público - Tribunal de Contas do Estado - Agente de Fiscalização Financeira - Tecnólogo - Diploma - Graduação - Nível superior - Impossibilidade: ~ Não há direito à posse, quando o nomeado não preenche o requisito de diplomação exigido no edital que se referiu ao diploma de graduação de nível superior que se distingue do certificado de qualificação profissional de nível tecnológico.

• Acórdão nº 160/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Solicitação do Congresso Nacional. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da CÂmara Dos Deputados. Pedido de Fiscalização Nas Negociações Referentes à Compra do Banco Schahin Pelo Bmg, Envolvendo Empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (fgc). Matéria que Refoge à Competência Constitucional do Tcu. Impossibilidade do Atendimento da Solicitação. Ciência. Arquivamento