fiscalizacao financeira e orcamentaria

• LEI ORDINÁRIA Nº 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, Pelo Congresso Nacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6223, 15 de Julho de 1975
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 96615, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira, Orçamentaria e Contabil da Fundação Centro Brasileiro de Tv Educativa - Fcbtve, No Exercicio de 1988.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96615, 31 de Agosto de 1988
• Decreto

• Acórdão nº 358/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Solicitação do Congresso Nacional. Informações Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial e Sobre os Resultados das Auditorias e Inspeções Realizadas No Incra Nos Exercícios de 2008, 2009 e 2010. Atendimento. Ciência ao Interessado. Arquivamento

• DECRETO LEI Nº 2254, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Inclui No Anexo Ii do Decreto-lei 1.341, de 22 de Agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2254, 05 de Março de 1985
• Decreto Lei

• Acórdão nº 70043307131 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DE CONTRATOS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO, LICITAÇÕES, EMPENHOS E LAUDOS TÉCNICOS. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Casca. Além disto, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo cabível, por isso, o requerimento de cópias de contratos, empenhos e licitações mantidas ou realizadas pelo Poder Executivo (art. 31 da CF). Ordem concedida. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70043307131, Vigésima Primeira Câmara Cível, Trib...

• DECRETO LEI Nº 2261, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria do Distrito Federal, Destinada Aos Integrantes da Categoria que Indica, do Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2261, 13 de Março de 1985
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 6525, DE 11 DE ABRIL DE 1978. Altera a Redação do Artigo 7 da Lei 6.223, de 14 de Julho de 1975, que Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União Pelo Congresso Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6525, 13 de Abril de 1978
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2002/0040697-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Junho de 2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército e ao Tribunal de Contas da União decorre do interesse da União na fiscalização contábil, financeira e orçamentária estipulada pelo art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da administração direta e indireta, especialmente nas instituições administradoras de poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação. Competência estatuída pelo art. 109, I da Carta Magna, face a subordinação fiscalizadora existente. Conheç...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr...VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviço...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Os conselhos federais e regionais de fiscalização das profissões regulamentadas, são autarquias federais atípicas. Detém autonomia financeira e orçamentária, obtendo receitas oriundas de anuidades e taxas pagas pelos profissionais inscritos, não sendo mantido por dotações orçamentárias oriundas de verbas públicas. Assim, não lhes são aplicáveis os arts. 730 do CPC e do artigo 100 da Constituição Federal. Agravo desprovido.