Fiscalizacao orcamentaria

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviço...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 896/2010 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2010

Relatório de Auditoria. Indícios de Irregularidades. Medida Cautelar. Agravo. Revogação Parcial. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa Com Relação a Alguns Itens. Necessidade de Ajustes Com Relação Aos Demais Itens da Planilha Orçamentária. Determinações. Revogação da Cautelar. Fiscalização a Ser Efetuada pela Secob-3.

• LEI ORDINÁRIA Nº 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, Pelo Congresso Nacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6223, 15 de Julho de 1975
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043307131 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DE CONTRATOS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO, LICITAÇÕES, EMPENHOS E LAUDOS TÉCNICOS. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Casca. Além disto, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo cabível, por isso, o requerimento de cópias de contratos, empenhos e licitações mantidas ou realizadas pelo Poder Executivo (art. 31 da CF). Ordem concedida. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70043307131, Vigésima Primeira Câmara Cível, Trib...

• DECRETO Nº 96615, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Fiscalização Financeira, Orçamentaria e Contabil da Fundação Centro Brasileiro de Tv Educativa - Fcbtve, No Exercicio de 1988.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96615, 31 de Agosto de 1988
• Decreto

• Acórdão nº 1270/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Relatório De Auditoria (fiscobras 2010). Obras Do Perímetro Irrigado "platôs De Guadalupe", No Estado Do Piauí. Atrasos Injustificáveis Nas Obras E Serviços. Obstrução Ao Livre Exercício De Fiscalização Pelo Tcu. Sobrepreço Decorrente De Preços Excessivos Frente Ao Mercado. Deficiência Das Informações Constantes Da Planilha Orçamentária Do Edital/contrato/aditivo. Quantitativos Inadequados Na Planilha Orçamentária. Realização De Audiências. Acatamento Das Razões De Justificativas. Constituição De Apartado Para Monitoramento De Determinações. Comunicação Ao Congresso Nacional

• Acórdão nº 1830/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscalização. Projeto De Grande Vulto. Edital De Licitação. Alerta E Oitiva. 1. Tratando-se De Projeto De Grande Vulto, Imperioso Destacar a Ação Orçamentária Específica, Nos Termos Do Disposto No Art. 10, Caput, Incisos I e Ii e § 1º Da Lei 11.653/2008 - Ppa 2008/2011. 2. Mostra-se Adequada e Necessária a Oitiva Do Órgão Responsável Pela Realização De Obra De Grande Vulto, Acerca De Falhas Apontadas Em Relatório De Auditoria, De Modo a Evitar Prejuízos Ao Erário

• Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Fevereiro de 2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PREFEITO NOS ILÍCITOS POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - ESFERA MÍNIMA DE INGERÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO AUTO...

• DECRETO LEI Nº 2254, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Inclui No Anexo Ii do Decreto-lei 1.341, de 22 de Agosto de 1974, a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2254, 05 de Março de 1985
• Decreto Lei

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Os conselhos federais e regionais de fiscalização das profissões regulamentadas, são autarquias federais atípicas. Detém autonomia financeira e orçamentária, obtendo receitas oriundas de anuidades e taxas pagas pelos profissionais inscritos, não sendo mantido por dotações orçamentárias oriundas de verbas públicas. Assim, não lhes são aplicáveis os arts. 730 do CPC e do artigo 100 da Constituição Federal. Agravo desprovido.