Fiscalizacao tributaria

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  • TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

    ... de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. ...

  • CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)

  • TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. A escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, até mesmo em face da liberdade empresarial, mas, para os fins tributários, pode o Fisco recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN). No caso concreto, o...

    ... de Janeiro dificulta a fiscalização tributária, eis que ali não se encontram guardados os ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 3o, inciso II, alínea "a", itens I, 2, 3 e 4, alínea "b", itens 1, 2 e 3, alínea "c", itens 1, 2, 3, 4 e 5, alínea "d", itens 2, 3 e 4, da Lei n° 7.024, de 3 de abril de 2012, que acabou por conferir aos Agentes de Fiscalização parte das atribuições exclusivas do cargo de Inspetores Fiscais, previstas na Lei Municipal n° 4.823, de 22 de outubro de 1996, não revogada pela legislação superveniente, produzindo verdadeira transformação ou equiparação entre aqueles cargos - Investidura em cargos e empregos públicos, no entanto, que depende sempre da prévia realização de concurso público, na forma do art. 115, inciso II, da CE - Comando legal questionado que evidencia a violação a tal princípio, mostrando-se inconstitucional toda modalidade de provi...

    ..., no exercício da fiscalização tributária, em período em que se encontravam, em linha de ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUTUAÇÃO FISCAL E APREENSÃO DA MERCADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A ORDEM APENAS PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. ART. 460 DO CPC. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a contribuinte busca a nulidade do acórdão recorrido por suposta infringência ao art. 460 do CPC. Aduz que a pretensão deduzida na exordial do mandamus referia-se, tão somente, à nulidade do auto de apreensão das mercadorias transportadas, em face do que dispõe a Súmula 323/STF, constituindo excesso as deliberações concernente à legitimidade do auto de infração...

    ...2. Caso em que a fiscalização tributária do Estado de Sergipe autuou e ...

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA). REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 21, V DO RISTF). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DADOS BANCÁRIOS PROTEGIDOS POR SIGILO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA ENTIDADE BANCÁRIA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/ LEI 10.174/2001. DECRETO 3.724/2001. A concessão de tutela de urgência ao recurso extraordinário pressupõe a verossimilhança da alegação e o risco do transcurso do tempo normalmente necessário ao processamento do recurso e ao julgamento dos pedidos. Isoladamente considerado, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema é insuficiente para justificar a concessão de tutela de urgênci...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECORRENTES CONDENADOS A 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E FRAUDE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 1o., I E II DA LEI 8.137/90). PACIENTES EXCLUÍDOS DO REFIS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, COM A INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Pela análise da documentação trazida aos autos verifica-se que a empresa pertencente aos recorrentes teve a sua opção pelo REFIS rescindida por meio de Portaria do Comitê Gestor do programa e os débitos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo para inscrição na Dívida Ativa da União, o que ocorreu, defin...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL - DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I E III, CP) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE OMISSÃO DE SEUS FATOS GERADORES, NA FOLHA DE PAGAMENTO E NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP'S - DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CRIME-MEIO - ABSORÇÃO PELO DELITO DO ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda ...

    ... que, além da fraude à fiscalização tributária, a conduta resulte em efetiva ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. É inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, diante da autonomia de condutas, não se podendo considerar o crime de falsidade ideológica, em tese praticado pelo ora Paciente, como crime meio do delito de sonegação fiscal. Na hipótese, o Paciente juntamente com outros acusados suprimiram e reduziram imposto de renda de pessoa jurídica e contribuições sociais, fraudando a fiscalização tributária media...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO DOLO DA RECORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INDIGITADA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS OU FRAUDULENTOS E DE QUE DENÚNCIA ESTARIA LASTREADA EM SIMPLES PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. SUSCITADO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. MATÉRIA AFETA ÀS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. Como é cediço, o trancamento de ação penal na vaia do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto ...

    ... de comprovação, por parte da fiscalização tributária, de que ela teria agido com dolo, ou ...

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