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Aquisicao De Matertiais De Escritorio Para Diversos Setores Da Prefeitura, Para Entrega Imediata
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Aquisicao De Materiais De Escritorio
...Fisco Paper Comercial Ltda $$ Autoridade Que Firmaram O ...
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHASSI E MOTOR ADULTERADOS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE FORNECEDOR. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO CONTROLADOR E DA SEGURADORA QUE NÃO DEU BAIXA DOS SALVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Recurso da empresa Paper Encadernações não conhecido no que diz com as pretensões indenizatórias a título de lucros cessantes e de danos morais, pois corresponde à efetiva inovação recursal indevida (art. 515, caput do CPC). Ademais, eventual indenização por prejuízo que suportou deveria ter sido requerida por meio próprio (art. 315 do CPC). 2. A responsabilidade da empresa revendedora de veículos é objetiva, pois entregou ao autor automóvel com vício (arts. 18 e 23 do CDC); re...
...cios figurar como devedor de IPVA perante o fisco estadual, em face do inadimplemento do referido im...
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...RECORRIDO : NEW PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA ADVO...Bastaria, portanto, ao Fisco aproveitar o ensejo do recurso. interposto contra ...
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...RECORRIDO : NEW PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA ADVO...Bastaria, portanto, ao Fisco aproveitar o ensejo do recurso. interposto contra ...
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Relatório de Auditoria. Convênios. Recursos para a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. Irregularidades Diversas. Multas. Declaração de Inidoneidade de Empresas Contratadas. Determinações. Constituição de Apartado para a Citação de Responsáveis
... - ME, cujo nome de fantasia é Papelaria Paper Center, de fato opera com papelaria. Além disso p... a discrepância de datas ou o controle dos fiscos estaduais. Tal fato, no entanto, não tem relaçã...
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...RECORRIDO : NEW PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA ADVO...Bastaria, portanto, ao Fisco aproveitar o ensejo do recurso. interposto contra ...
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...RECORRIDO : NEW PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA ADVO...Bastaria, portanto, ao Fisco aproveitar o ensejo do recurso. interposto contra ...