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• Decisão Monocrática nº 70044566487 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. CUSTO DO SERVIÇO. PIS E COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os encargos relativos ao PIS/COFINS devidos pela concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa. RESP 1185070/RS. Art. 543-C do CPC. 2. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios definitivos devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser reduzidos. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70044566487, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/08/2011)

...DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. FISCONET CURSOS LTDA. - ME apela da sentença que julgou im...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Dezembro de 2009

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que a reclamante postula indenização por dano moral, tendo em vista o atraso no recebimento do seguro-desemprego. No entanto, a percepção do seguro-desemprego, ainda que em atraso, afasta o direito à indenização por dano moral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

... DE FREITAS CAMPÃO e recorrida FISCONET EDIÇÕES DE PERIÓDICOS LTDA. Inconformada com a ...

• Acórdão nº 70031296163 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em não demonstradas as figuras elencadas no art. 535, do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70031296163, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 13/08/2009)

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