TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAES CONCOMITANTEMENTE COM A PERMANÊNCIA NO REFIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 2º da Lei n. 10.684/2003, os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1º, nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa. Conforme prevê o art. 3º da Lei n. 10.684/2003, ressalvado o disposto no art. 2º não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1º na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento do sujeito passivo. A partir da interpretação sistemática d...
... elaborado pela Equipe de Consultores da Fiscosoft On Line, sobre a permanência concomitante no REFI...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "INTERNET". "GOOGLE AD WORDS". "LINK" PATROCINADO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTAR NEGÓCIOS. USUÁRIO QUE ERA REDIRECIONADO PARA O "SITE" DE CONCORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SUMULA 227 DO STJ. A prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao defeito do serviço "Ad Words" oferecido pela ré, frustrando as expectativas da autora, ora contratante, que pretendia incrementar suas atividades empresariais. Apurou-se que quando o usuário da "internet" acessava o site do "Google" e pesquisava pelo nome da autora, no espaço reservado para os links patrocinados, embora aparecesse o "site" da autora, os usuários eram encaminhados para o "site" ...
... para os sites da CENOFISCO e FISCOSOFT, seus maiores concorrentes. A r. sentença julgo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. Possibilidade. - FORMA DO DESCONTOS FISCAL. Os descontos do imposto de renda e previdenciários efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, para evitar prejuízo a parte credora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042425876, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/06/2011)
...7.ª ed. Fiscosoft Editora, p. 1776, 1.784 e 1.787. ...
Perdas devem ser informadas ao preencher declaração anual para garantir dedução no Imposto de Renda de 2012 Vinicius Neder vinicius.
...A diretora de Conteúdo da consultoria FiscoSoft, Juliana Ono, recomenda começar a declaração pe...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995. LEGALIDADE DOS ARTS. 447 E 448 DO DECRETO 3.000/99 E DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 28/99. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Na hipótese dos autos, a recorrente opôs embargos declaratórios sob o argumento de que "o voto condutor, ao deixar de enfrentar a alteração ou não do conceito de Lucro Inflacionário Acumulado, deixa, da mesma forma, de reproduzir ou indicar qual seria o fundamento legal que suportaria a conceituação pretendida pel...
...I, 5ª edição, São Paulo: FiscoSoft Editora Ltda., 2003, pp. 876-877). Mais adiante, o...
Mandado de Segurança - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - Incidência sobre a Demanda Contratada - Legalidade - O fato tributável é a operação contratada - Resolução n° 456/2000 da ANEEL - Precedente STJ - Sentença reformada - Recurso voluntário da FESP provido.
...1 http://www. fiscosoft. com. br/a/4lnd/demanda-contratada-e-incidencia-do...
TRIBUTÁRIO - AFRMM - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 9.11.2005, no julgamento do EREsp 227.835/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, houve mudança de entendimento da Primeira Seção, que posicionou-se pela conversão da renda em favor da União, na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, do depósito realizado pelo contribuinte para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Posição atual pacífica da Primeira Seção pela conversão da renda em favor da União, n...
... em Nova Ação - WebSeminários FISCOSoft - Artigo - Federal - 2003/0550). O trecho acima de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. , II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. Em exame embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional no caso em que o processo é extinto sem julgamento de mérito. O aresto embargado, originário da 2ª Turma, Relator para acórdão o Min. Castro Meira (DJ 19/09/05), assim foi ementado: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO. ART. 151, II. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO. Conforme entendimento da Primeira Seção quanto ao depósito previsto no artigo 151, "quando a sentença...
... em Nova Ação - WebSeminários FISCOSoft - Artigo - Federal - 2003/0550). O trecho acima de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVIDENDOS. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretende a parte a alteração dos critérios fixados no v. acórdão com trânsito em julgado para apurar o valor da indenização relativo aos dividendos. Nítida pretensão de revisão do julgado. - Imposto de renda. O desconto do imposto de renda decorre de norma legal e deve ser efetuado mediante retenção na fonte. A questão da retenção e do recolhimento do imposto de renda quando do cumprimento da decisão judicial nenhuma influência tem sobre o valor da condenação, razão pela qual não pode embasar alegação de excesso de execução. Questão sobre a qual não poderia versar a impugnação. A parcela correspondente ao fisco, por naturez...
...7.ª ED. FISCOSOFT EDITORA, P. 1776, 1.784 E 1.787. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO PODE VERSAR A IMPUGNAÇÃO. - Excesso de execução. O título em execução especificou o número de ações devidas, não deixando margem à rediscussão do valor patrimonial a ser observado para fins de cálculo do diferencial acionário. Excesso não demonstrado. - Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J do CPC. Incidência. Desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação por seu procurador constituído. Exigir a intimação pessoal do devedor seria extirpar da lei sua finalidade precípua, qual seja, de dar agilidade e efetividade às decisões judiciais. Ademais, assim não ...
...7.ª ED. FISCOSOFT EDITORA, P. 1776, 1.784 E 1.787. ...
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