ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos. Agravo Regimental desprovido...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. , II, E 540, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança em face da sua eliminação do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão da reprovação da prova física prevista no edital. A orientação majoritária nesta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, inc. II, 539, inc. II, e 540, todos do Código de ...
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE/PI DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR LESÃO NO MOMENTO DA PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Jesus Boavista Gomes contra ato praticado pelo Procurador-Geral da República no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico dos quadros do Ministério Público da União. O caso 2. O Impetrante relata ter sido aprovado em 4º lugar na primeira fase do concurso público do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Ap...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FATO DE FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVA DATA. FIXAÇÃO. ARTS. 9º, VI, DA LEI 4.878/65, 8º, IV, DO DECRETO-LEI 2.320/87 E 3º DA LEI 8.666/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 9º, VI, da Lei 4.878/65, 8º, IV, do Decreto-Lei 2.320/87 e 3º da Lei 8.666/93. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Em nenhum momento a Turma Julgadora eximiu a impetrante de se submeter ao teste físico...
Administrativo/Civil - Ação visando a indenização por danos material e moral - Candidato aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de guarda civil - Inaptidão decretada em teste físico realizado após os atos mencionados - Avaliação última não prevista no edital do certame - Responsabilidade da Municipalidade pela ilegalidade cometida - Inteligência do parágrafo 6o do art. 37 da Constituição Federal - Verba indenitária moral bem fixada - Recurso desprovido.
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE/PI DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR LESÃO NO MOMENTO DA PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Jesus Boavista Gomes contra ato praticado pelo Procurador-Geral da República no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico dos quadros do Ministério Público da União. O caso 2. O Impetrante relata ter sido aprovado em 4º lugar na primeira fase do concurso público do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Ap...
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE/PI DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR LESÃO NO MOMENTO DA PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Jesus Boavista Gomes contra ato praticado pelo Procurador-Geral da República no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico dos quadros do Ministério Público da União. O caso 2. O Impetrante relata ter sido aprovado em 4º lugar na primeira fase do concurso público do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Ap...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA ECT. CARTEIRO. ATESTADO MÉDICO QUE DECLARA APTIDÃO DA CANDIDATA PARA ATIVIDADES FÍSICAS. É desprovida de razoabilidade a eliminação de candidata de concurso público (carteiro I), cujo edital exigia a apresentação de atestado médico que constasse a aptidão para a realização do teste de "robustez física e aptidão física", uma vez que o atestado que ela apresentou declarava a ausência de patologias que a impediam de "executar atividades físicas habituais". Pelo visto, o aludido atestado declarou a aptidão da candidata para atividades físicas, como é o caso de teste físico em concurso público. Ademais, é sabido que, na maior parte das vezes, os atestados médicos nem sempre são redigidos nos exatos termos do edita...
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE/PI DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR LESÃO NO MOMENTO DA PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Jesus Boavista Gomes contra ato praticado pelo Procurador-Geral da República no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico dos quadros do Ministério Público da União. O caso 2. O Impetrante relata ter sido aprovado em 4º lugar na primeira fase do concurso público do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Ap...
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE/PI DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR LESÃO NO MOMENTO DA PROVA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Jesus Boavista Gomes contra ato praticado pelo Procurador-Geral da República no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico dos quadros do Ministério Público da União. O caso 2. O Impetrante relata ter sido aprovado em 4º lugar na primeira fase do concurso público do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Ap...
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