CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... de `cultura, tipificação de RNA, fisiologia etc.), "fisiologia etc.), potencial de colonizaç... de um colega para que este faça o parto de sua esposa, neste caso não haverá a hipossufi... em "pré- julgamento, parcial e prematuro". O ato judicial de inversão apenas declara exist...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... de `cultura, tipificação de RNA, fisiologia etc.), "fisiologia etc.), potencial de colonizaç... de um colega para que este faça o parto de sua esposa, neste caso não haverá a hipossufi... em "pré- julgamento, parcial e prematuro". O ato judicial de inversão apenas declara exist...
HABEAS CORPUS. ANENCEFALIA. ANTECIPAÇÃO DE PARTO. ABORTO. Pedido indeferido em primeiro grau. Admissão do 'habeas corpus' em função de precedente do STJ. Ausência de previsão legal. Risco de vida para a gestante não demonstrado. Eventual abalo psicológico não se constitui em excludente da criminalidade. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020596730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/07/2007)
... total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou ... italianos tentaria reanimar um prematuro até em casos extremos, mesmo que houvesse riscos ...|posição sentada" ("Tratado de Fisiologia Médica", Ed. |Interamericana, RJ, p. 619, citado ...
EMBARGOS INFRINGENTES. FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO ORA REDATOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PARA O CASO EM CONCRETO, E INADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE ESTABELECER O ALCANCE DO JULGAMENTO A SER PROFERIDO, EM CASO DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS, REJEITADA POR MAIORIA. NO MÉRÍTO, DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA QUE ACABOU POR FAZER DESAPARECER O OBJETO MATERIAL DA LIDE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70016463424, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 11/05/2007)...
... Judicial para antecipação terapêutica do parto, sob o argumento da necessidade urgente de ser rea... simplesmente porque vai viver pouco, dar trabalho e gerar custos, sem poucos benefícios. "É quase ... a uma posição sentada" ("Tratado de Fisiologia Médica", Ed. Interamericana, RJ, p. 619, citado p... tempo, já se caracteriza como parto prematuro, com a possibilidade do feto nascer respirando, co...
APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ INDEFERIDO EM 1º GRAU. FETO ANENCÉFALO. INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. ALEGAÇÕES COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE DE FORMA CABAL. CABIMENTO DO PEDIDO, CONSOANTE INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Apelo provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70014105597, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 28/06/2006)
...O JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO", NA QUAL PROLATEI DECISÃO LIMINAR DEFERITÓRIA D... simplesmente porque vai viver pouco, dar trabalho e gerar custos, sem poucos benefícios. "É quase ... a uma posição sentada" ("Tratado de Fisiologia Médica", Ed. Interamericana, RJ, p. 619, citado p... tempo, já se caracteriza como parto prematuro, com a possibilidade do feto nascer respirando, co...
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