PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. Inexistindo qualquer vício no decisum e apresentando-se os embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório, é de se preservar a fixação da pena de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgRg no Ag 1.385.515/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27/4/2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.241.412/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/12/10. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1333752/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALV...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Artigo 81 da Lei 9.504/1997. Eleições de 2010. Sentença: Procedência, Com Imposição de Penas de Multa e Proibição para Participar de Licitação e Celebrar Contrato Com o Poder Público por Cinco Anos. Pedido de Reforma da Decisão. Arguição Preliminar a Respeito de Decadência Desacolhida. Mérito. Excesso de Doação Comprovado. a Ilicitude de Ato da Espécie Independe da Potencialidade para Influenciar no Resultado do Pleito ou da Existência de Abuso de Poder Econômico. por Outro Lado, Excesso de Pequena Monta. Ajustamento da Sanção Ao Grau do Ilicito para Que Seja Ela Eficaz. Pena Que Deve Ser Adequada À Recomposição do Ordenamento Juridico Violado##salto##fixação da Pena de Multa no Respectivo Minimo Legal. Afasta...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DEBATE EVENTUAL AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. PERDA DO OBJETO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "com a superveniência de sentença de mérito, resta prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou, no julgamento de agravo de instrumento, pedido de tutela antecipada" (AgRg no Ag 699.687/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/6/08). Hipótese em que a tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, deduzid...
... protelatório, é de se preservar a fixação da pena de multa, nos termos do parágrafo único ...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e judicial. Depoimentos da vítima e de agentes policiais seguros e coerentes. Prisão em flagrante dos acusados. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata...
...A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secund... de ponderação pelo julgador quando da fixação do valor do dia-multa. 6. DOSIMETRIA DA PENA PRIVA...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DEBATE EVENTUAL AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. PERDA DO OBJETO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "com a superveniência de sentença de mérito, resta prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou, no julgamento de agravo de instrumento, pedido de tutela antecipada" (AgRg no Ag 699.687/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/6/08). Hipótese em que a tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, deduzid...
... protelatório, é de se preservar a fixação da pena de multa, nos termos do parágrafo único ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LICC. ART. , INC. I, DA LEI 9.472/97. MULTA COM VALOR PRÉ-FIXADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO NÃO CONFIGURADO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DO MPF INOPORTUNO. APELOS DESPROVIDOS. O réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal, à medida que, ao assumir a presidência da associação e, em virtude dessa condição, agiu de forma livre e consciente, com vistas à manutenção do funcionamento da emissora clandestina, em...
...Com relação à fixação da pena-base além do mínimo legal, convém refer...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICADA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSENTE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada à Suprema Corte" (REsp 880.663/RN, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 7/2/08). "Em inexistindo qualquer vício no decisum e apresentando-se os embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório, é de se preservar a fixação da pena de multa, nos termos do pa...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos,...
...PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE D...Aduz, alfim, a ilegalidade na fixação da pena de multa e da pena pecuniária, que deveri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. Não há que falar em ilegalidade na pena de multa se a pena-base foi fixada no mínimo legal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, com as adequações proporcionais. Se a paciente já cumpre pena em prisão domiciliar, e provavelmente, com a redução aqui operada, já terá descontado integralmente a sanção, ...
... e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de di...
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO QUE NÃO É PERCEBIDA DE MANEIRA IMEDIATA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito previsto no art. 304 do Código Penal (Precedentes STJ). Entretanto, no caso dos autos, constatado pela Corte Estadual que não seria possível o reconhecimento de maneira imediata da adulteração da carteira de habilitação, já que o mencionado documento já havia sido apresentado pelo paciente em outra oportunidade, não se pode falar e...
...PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE D... dos critérios estabelecidos para a fixação da quantidade de dias-multa, porquanto apresentou ...
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