AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS. CASO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO RÉU NO QUE RESPEITA À FIXAÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA. SUBSISTEM NOS AUTOS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, OU DOS DENOMINADOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ATÉ PORQUE, POR OPÇÃO POLÍTICA E ECONÔMICA, OPTOU O ENTE ESTATAL PELA LIBERAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. IGUALMENTE DEVE SER CONSIDERADO QUE EM MERCADO DE LIVRE CONCORRÊNCIA E SEM TABELAMENTO DE PREÇOS, É LÍCITO AO COMERCIANTE INCREMENTAR OS SERVIÇOS QUE OFERECE JUNTAMENTE COM A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PODENDO GERAR AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO POR ELE FORNECIDO, O QUE NÃO PODE SIGNIFICAR AUMENTO ARBI...
... dos estados com mais alto índice de preços na comercialização da gasolina comum, tendo os p... econômica por parte do apelado na fixação do preço, essa liberdade não é absoluta, sendo ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de... públicos, principalmente mediante fixação de metas e prioridades que servirão de parâmetro...62 Aquisição de produtos para revenda 2.972 91% 1.317 81% -56%. 61 Aquisição de Imóve...
...a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;. b..., varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades ... de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operaci...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Confirmação da sentença de parcial procedência da ação. Improcedente o pedido de indenização por perdas e danos referentes à margem de comercialização dos produtos, pois não comprovado prejuízo efetivo. Resolvido o contrato por culpa da parte comodatária, compete a esta indenizar as despesas relativas à remoção e transporte dos equipamentos, como expressamente previsto no pacto, além de indenização em locativos pelo período de posse indevida dos mesmos. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70040738072, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Mic...
... o fornecimento de combustíveis para revenda e o comodato dos equipamentos correspondentes à a... disposições leoninas e abusivas, com fixação unilateral de preços predatórios, o que acabou p...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Confirmação da sentença de parcial procedência da ação. Improcedente o pedido de indenização por perdas e danos referentes à margem de comercialização dos produtos, pois não comprovado prejuízo efetivo. Resolvido o contrato por culpa da parte comodatária, compete a esta indenizar as despesas relativas à remoção e transporte dos equipamentos, como expressamente previsto no pacto, além de indenização em locativos pelo período de posse indevida dos mesmos. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70040738072, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Mic...
... o fornecimento de combustíveis para revenda e o comodato dos equipamentos correspondentes à a... disposições leoninas e abusivas, com fixação unilateral de preços predatórios, o que acabou p...
...c)fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;. IX...)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e. II-poderá exigi...ão, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;. q)na ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...-lo ou resolve onerar o valor do prêmio a preços injustificáveis (em vista da média praticada no ..., as características que ensejaram a fixação do prêmio e a aceitação da respectiva proposta.... comercial e de contrato de concessão de revenda e serviços especializados -- antevendo-se, nesses...
PRELIMINAR - PETIÇÃO RECURSAL APTA - APELAÇÃO QUE ATACA EXPRESSAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE FUNDA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - UTILIZAÇÃO DA MARCA PARA VENDA DE PRODUTOS DE TERCEIROS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - DEVER DO VAREJISTA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - MANTENÇA DA SENTENÇA. A apelação deve atacar a sentença, explicitando as razões pelas quais ela não deve prevalecer no todo ou em parte e não, simplesmente, repetir as questões fáticas e de direito alegadas no curso do processo em primeira instância. Para o desempenho da colaboração empresarial, muitas vezes, por força da legislação ou de circunstâncias mercadológicas, a avença entre colaborador e fornecedo...
... utilização da marca da atacadista, para revenda de combustíveis fornecidos por outras distribuido... contrato de fornecimento que permite a fixação unilateral de preços, por parte da autora. Consig...
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