fixo da embratel

• Acórdão nº 70019773258 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 01 de Agosto de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRATEL. DANO MORAL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. Sendo, o contrato de prestação do serviço telefônico fixo firmado com a prestadora local, não há como condenar a Embratel ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, motivado pela instalação equivocada de terminal telefônico em seu nome. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70019773258, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 01/08/2007)

• Acórdão nº 70039575634 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

Apelação cível. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Inscrição indevida no SERASA. Ausência de relação contratual entre as partes. Ato ilícito que gera a obrigação de indenizar. Valor da indenização. Recurso interposto somente pela parte autora, no sentido da majoração da verba reparatória. Sentença reformada para majorar o valor e fixar a data do ato ilícito como termo inicial dos juros de mora, na forma do art. 398 do CC. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70039575634, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)

... BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL, igualmente qualificada. Narrou ter tido seu créd... de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado, a licitude da cobrança promovida pela E...

• Servií§os da Embratel viram Claro

Empresa batiza sua TV por assinatura e telefone fixo com nome da tele Bruno Rosa bruno.

• O Globo
• 02 de Março de 2012

• Acórdão nº 70040330383 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Tendo o autor comprovado que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, na medida em que não efetuou qualquer contrato com recorrente, e uma vez que esta não se acautelou dos meios que dispunha no momento da contratação para evitar eventual fraude, sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC), impõe-se o dever de indenizar, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta do próprio fato da inscrição indevida (dano in re ipsa). 2. Quantum indenizatório. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natur...

... advocatícios ao patrono da ré EMBRATEL, que fixo, por apreciação equitativa, no valor d...

• Normas e julgados do setor de telecomunicações - 2010

Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 3, Janeiro 2011
• Arcabouço normativo / Normative framework

• Acórdão nº 70040277501 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Hipótese dos autos em que o débito que originou a inscrição negativa do nome da parte em órgão de restrição ao crédito mostrou-se irregular, mormente pela ausência da prova da contratação. Responde objetivamente a empresa pelos danos causados em razão da contratação fraudulenta de seus serviços. Risco do negócio. Valor da indenização de origem mantido eis que fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a natureza jurídica da indenização. Juros de mora para os casos de indenização por dano moral que devem incidir a partir da data em qu...

... move contra Net Serviços (Vivax S.A.) e Embratel, julgou extinto o processo contra a Embratel por i...Nos honorários, fixo a quantia de 20% sobre o valor da condenação par...

• Decisão Monocrática nº 2009/0162827-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Junho de 2011

... INTERNACIONAIS (DDI) REALIZADAS PELA EMBRATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOC...No caso do serviço telefônico fixo comutado, a EMBRATEL é a. concessionária do serv...

• Acórdão nº 70039863980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ QUITADA. 1. Observado o dever de impugnação especificada da sentença, tal como determina o art. 514, II, do CPC, não há falar em acolhimento da alegação feita pela autora, de impossibilidade de conhecimento do recurso da ré Net Sul. 2. Discussão acerca da decadência do direito da autora preclusa, o que impede a apreciação (art. 183 do CPC). 3. Legitimidade passiva da empresa Net Sul verificada, pois é ela responsável pela cobrança dos serviços ofertados à autora e que resultaram em cobrança indevida e em consequente inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Outrossim, foi ela quem manteve contatos com a autora e se compro...

...EMBRATEL e NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA. e recurso adesivo a... advocatícios do procurador da autora, que fixo em 15% do valor da condenação.”. Por suas raz�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 30 de Junho de 2009

O ônus da prova incumbiria ao autor, caso a 1ª reclamada tivesse negado, simplesmente, a existência de relação empregatícia. Contudo, ao declarar que o reclamante prestava serviços à referida empresa como representante comercial, apresentou um fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si tal encargo probatório. Contudo, o próprio depoimento do reclamante serviu para corroborar a tese de que o serviço era realizado de forma autônoma, sem a presença dos elementos constantes no art. 3º da norma consolidada. Conforme se observa da análise das provas constantes nos autos, o labor desempenhado pelo recorrente possui mais característica de contrato autônomo, de representação comercial, que de um contrato de trabalho em sentido estrito, posto que prestava serviços para outras empresas,...

... Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL. Advogados : Everaldo Teotônio Torres, Geise Mari... produto da 2ª reclamada (LIVRE - telefone fixo da Embratel), sendo dispensado injustamente em 26....

• Acórdão nº 70023700669 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. Cabe à concessionária de serviços de telefonia fazer a prova da contratação, o que não veio aos autos. Assim, não comprovada a solicitação da instalação de telefone mediante a apresentação do respectivo contrato e/ou outros documentos, a concessionária de serviços de telefonia responde pelos danos provocados pela inscrição negativa do nome da parte não contratante perante os cadastros de controle de crédito, por se mostrar indevida. Dano moral que resulta do próprio fato da inscrição indevida (dano in re ipsa). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBRATEL E DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL. CULPA DE TERCEIRO INEXISTENTE. ...

...�O DE AUDIÊNCIA, E O ZELO DOS PROFISSIONAIS, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR ...