Contratei um telefone fixo da TIM e comecei a receber uma conta do fixo e de um celular - cuja linha não solicitei -, que, ainda por cima, tem DDD 31, e minha cidade tem DDD 32.
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. Recurso ordinário da segunda reclamada, TIM Celular S.A., deserto. Guia de custas que se encontra em cópia não autenticada. Incidência dos artigos 830 e 789, parágrafo 1º, da CLT. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA SEGUNDA RECLAMADA. Comparecimento da reclamada em audiência de instrução por preposto não devidamente habilitado, sendo as cartas de preposição concernentes a outra pessoa. Confissão ficta dessa ré, entretanto, que não se acolhe, pois, no caso, tal cominação em nada alteraria o rumo da demanda em relação a essa reclamada, condenada subsidiariamente ao pagamento das parcelas objeto da condenação, cujo recurso não foi conhecido por deserto. SALÁRIO FIXO E COMISSÕES NÃO R...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. RECARGA DE CRÉDITOS EM CELULAR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Sentença mantida, porquanto bem analisou a controvérsia entendendo pela responsabilidade tão-somente da ré CLARO por danos materiais, ante o descaso em amenizar os transtornos vivenciados pelos clientes. Danos morais não verificados, ante a culpa exclusiva de terceira, excludente de responsabilidade prevista para a relação em tela. Danos materiais em face da TIM não demonstrados, dada ausência de reclamação oportuna. Verba honorária mantida, pois condizente com o trabalho desempenhado e com a sucumbência recíproca. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação ...
... ao procurador da demandada, que fixo em R$ 1.500,00 à ré TIM e R$ 300,00 à demandada...
..., na função de atendente II, com salário fixo de R$ 516,00 mais comissões de vendas de R$ 0,70 ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA REGULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Anatel tem competência para estabelecer estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias, com o objetivo de assegurar o seu funcionamento em condições de excelência. São legítimas a Resolução da Anatel que disciplina a matéria e a sistemática que rege os créditos de telefone celular pré-pagos. O serviço pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelo usuário. Eles são usados para que se façam ligações, e não para recebê-las. A indefinição de prazo de validade d...
...Fixou, finalmente, multa de R$ 10.000,00 para o descumpr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a ausência de repasse pela ré SIMSAPEL dos valores descontados do autor à co-demandada, a repetição em dobro do montante pago a maior é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. A suspensão do serviço de telefonia, em decorrência do inadimplemento do Sindicato, não configura dano moral. Na hipótese, trata-se de mero dissabor, o qual por si só não enseja a reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039196381, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)
... advocatícios do procurador da ré Tim, que fixo em R$ 1.000,00, atendidas que ficam as disposiçõ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA - CDC - APLICAÇÃO - VÍCIO DE SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-É dever do fornecedor de serviços informar previamente ao consumidor de todas as características do serviço contratado. -Havendo falha no dever de informar a existência de diferenciação entre tarifas telefônicas locais e de longa distância, bem como de seus valores, é direito do consumidor a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior. -Recurso conhecido e não provido.
...- ligações a longa distância Tim-Tim e Tim-Fixo serão tarifadas em R$ 0,36 (trinta e seis centavo...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a ausência de repasse pela ré SIMSAPEL dos valores descontados do autor à co-demandada, a repetição em dobro do montante pago a maior é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. A suspensão do serviço de telefonia, em decorrência do inadimplemento do Sindicato, não configura dano moral. Na hipótese, trata-se de mero dissabor, o qual por si só não enseja a reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039196381, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)
... advocatícios do procurador da ré Tim, que fixo em R$ 1.000,00, atendidas que ficam as disposiçõ...
TELEFONIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Danos morais devidamente caracterizados, no caso em concreto, em face do descaso da demandada com relação ao consumidor. Reiteradas reclamações administrativas não atendidas. Atendimento da função dissuasória da responsabilidade civil. Correção monetária incidente a partir da fixação da indenização, no caso, a data do acórdão. Juros fixados a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002393262, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/05/2010)
...Pediu o desbloqueio do seu telefone fixo, utilizando-se da portabilidade, tendo, antes de a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Restou comprovada a atitude abusiva por parte da ré, uma vez que cobrou reiteradas vezes o autor por débitos inexistentes, visto que não havia contrato entre as partes. Ressalta-se que o fato do demandante não estar inscrito no cadastro de restrição ao crédito, não impede, por si só, o reconhecimento do dano moral sofrido. Porquanto após diversas tentativas de solucionar a questão teve o risco de ver seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Configurado o dano moral sofrido pela autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) avaliado com atenção à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fat...
... do patrono da ré Tim Celular, que fixo em 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo...
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