Em Recife, crack alcança a classe média
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL DIVERGENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NE REFORMATIO IN PEJUS. A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante assente na Primeira Seção do STJ, exegese que representou alteração jurisprudencial motivada por julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.200/91 (RE 201.465/MG, DJ de 17.10.2003, Rel. p/ Acórdão Ministro Nelson Jobim), pugnando pela inexistência de direito constitucional à correção monetária das demonstrações financeiras, ...
... de 1990, o Legislador, reconhecendo o flagelo imposto aos contribuintes pela implementação do ...
Brasil consome até 1 tonelada de crack por dia
'Acho que o crack transformou-se em bomba de Hiroshima', diz coordenador de ONG
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. Materialidade comprovada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, comprovando a ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica da qual os apelados eram os administradores. O delito previsto no art. 168-A do Código Penal, por tratar-se omissivo próprio, configura-se apenas com o não recolhimento, exigindo-se a presença do dolo genérico de deixar de repassar ao INSS, na época própria, a contribuição previdenciária descontada dos salários dos empregados, não sendo necessário um fim especial da conduta de "apropriar-se do montante não recolhido". ..
... genéricas quanto à situação de flagelo, ou mesmo trazer aos autos documentos sem qualquer...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. I - PREFACIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. Não há como acolher a preliminar suscitada pelo parquet. Mesmo que se concorde com a inconformidade do apelante ¿ sem sombra de dúvidas, é a legislação pátria deveras benevolente com os traficantes, os maiores responsáveis pelo flagelo social, a drogadição -; até o presente momento, o dispositivo é constitucional, e segue sendo aplicado. II ¿ MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA O DE USO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. Está clara a autoria delitiva. Além disso, não há qua...
PENAL. ART 168-A CP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS - NFLD'S. MATERIALIDADE DELITIVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DA CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA) OU DA ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). Incide no tipo penal descrito no art. 168-A do Código Penal o agente que desconta dos salários de seus empregados as contribuições previdenciárias e deixa de repassá-las, em época própria, ao INSS. Trata-se de crime omissivo próprio, ou puro, que prescinde do elemento subjetivo para aperfeiçoamento, o animus rem sibi habendi, a vontade de reter para si os valores descontados. É b...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. Materialidade comprovada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, comprovando a ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica da qual os apelados eram os administradores. O delito previsto no art. 168-A do Código Penal, por tratar-se omissivo próprio, configura-se apenas com o não recolhimento, exigindo-se a presença do dolo genérico de deixar de repassar ao INSS, na época própria, a contribuição previdenciária descontada dos salários dos empregados, não sendo necessário um fim especial da conduta de "apropriar-se do montante não recolhido". ..
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. Materialidade comprovada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, comprovando a ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica da qual os apelados eram os administradores. O delito previsto no art. 168-A do Código Penal, por tratar-se omissivo próprio, configura-se apenas com o não recolhimento, exigindo-se a presença do dolo genérico de deixar de repassar ao INSS, na época própria, a contribuição previdenciária descontada dos salários dos empregados, não sendo necessário um fim especial da conduta de "apropriar-se do montante não recolhido". ..
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. Materialidade comprovada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, comprovando a ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica da qual os apelados eram os administradores. O delito previsto no art. 168-A do Código Penal, por tratar-se omissivo próprio, configura-se apenas com o não recolhimento, exigindo-se a presença do dolo genérico de deixar de repassar ao INSS, na época própria, a contribuição previdenciária descontada dos salários dos empregados, não sendo necessário um fim especial da conduta de "apropriar-se do montante não recolhido". ..
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