HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. Os pacientes foram encontrados, logo após o delito, com instrumentos e objetos do crime o que se fazia presumir serem eles os autores. A hipótese é de flagrante presumido, prevista no art. , inciso IV, do Código de Processo Penal. Aplica-se o enunciado da Súmula nº 52 desta Corte, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Ordem denegada. (HC 117.809/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 09/03/2009)
... fixo a configurar o estado de flagrância. 4. Ordem denegada (HC 49323/PE, 6ª Turma, Rel. M...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO. INAPRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR PELA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, é de se julgar prejudicado o pedido. "Considera-se em flagrante delito quem: (...) IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." (Código de Processo Penal, artigo 302, inciso IV). A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que a expressão "logo depois", constante no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, deve s...
... fixo a configurar o estado de flagrância. 4. A inafiançabilidade do delito é expressão l...
Penal e Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório. Imputação de Roubo Especialmente Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Agentes (Art. 157, § 2°, I, Ii, Cp)), Hc que Tem por Objeto Restituir a Liberdade Provisória ao Paciente Mediante Alegação de Nulidades no Auto de Prisão em Flagrante. Improcedência Quanto a Argumentação Lastreada na Intempestividade e na Inépcia da Exordial Acusatória. Inocorrência de Nulidades na Prisão. Assalto à Mão Armada Praticado em Veículo de Transporte Coletivo é Delito que Vem Transtornando a Ordem Pública Retirando a Paz e a Tranqüilidade de Milhares de Usuários do Sistema Público Municipal de Transportes Coletivos. Alegação de Inexistência de Elementos para Decretação de Prisão Preventiva Destituída de Fundamentação e de Lastro ...
... criminais, foi preso em situação de flagrância presumida, logo depois da ocorrência do roubo com...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. A flagrância presumida é própria de quem é surpreendido com coisas ou traços, que façam presumir tenha ele cometido o crime ou lhe tenha prestado concurso. RECURSO EMANADO DA JUSTIÇA PÚBLICA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70012382768, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 22/09/2005)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - ILEGITIMIDADE DA MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA. - Inexiste estado de flagrância presumida - art. 302, IV, CPP - quando a conexão temporal entre a prática do crime e o encontro do paciente com coisas, objetos ou instrumentos do crime é exageradamente longa e não há prova sumária de que tenha ocultado a coisa receptada. Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 417.446-5, da Comarca de DIVINÓPOLIS, sendo Paciente (s): OTACÍLIO FARIA DE ANDRADE, ACORDA, em Turma, a Câmara Especial de Férias do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais CONCEDER A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR. Presidiu o julgamento a Juíza BEATRIZ PINHEIRO CAIRES ...
Processo Penal. Flagrancia. Hipoteses normativas. A interpretacao das expressoes "logo apos" e "logo depois" usadas pelo legislador na conceituacao do flagrante improprio e presumido. 1. Embora nao tenha o legislador fixado o elemento temporal que se traduzem as expressoes normativas 'logo apos' e "logo deposi', so' se legitimam se o autor do ilicito da acao tiver sido perseguido, logo apos, ou encontrado, logo depois, quase que incontinenti a realizacao tipica, com os instrumentos, armas, objetos ou papeis que facam presumir ser o autor do ilicito penal. 2. Quem e' preso em sua residencia, sem qualquerquer perseguicao, dez horas apos o fato tipico inexiste flagrancia presumida. 3. Embargos acolhidos. (GAS) Votos vencidos. Ementa do voto vencido do Des. Estenio Cantarino: Flagrante im...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU PEDIDO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Habeas corpus impetrado sem a documentação necessária a demonstrar o alegado. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental Nº 70034499640, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 03/03/2010)
... que não foi caracterizada a flagrância presumida, que restou homologada judicialmente, e ...
...cios de autoria e que a situação de flagrância ficou configurada, propiciando a prisão cautelar ...Para a configuração da flagrância presumida nada mais se exige do que estar o presumível deli...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISOS II E V, C/C O ART. 288, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 304 DO CPP E DE AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ALEGADAS, MAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER SUSCITADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. I - Tendo em vista que as teses de nulidade do auto de prisão pela inobservância da ordem estabelecida no art 304 do CPP, da ausência do estado de flagrância e do excesso de prazo para o término da instrução criminal não foram apreciadas pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte...
..., DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. ...
Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso nas Sanções do Artigo 157, § 2°, Incisos I e II do Código Penal. Alegação de Ilagalidade da Prisão em Flagrante. Constrangimento Ilegal Decorrente do Decurso do Prazo entre o Cometimento do Crime e a Prisão, Desnecessidade da Manutenção da Custódia Preventiva dos Paciente, Ante a Ausência dos Seus Requisitos Legais. Pretensão: Concessão da Ordem nos Termos do Artigo 580 do Cpp. Argumentos Irrelevantes. Prisão em Flagrante Suficientemente Fundamentada Ante a Presença dos Requisitos Contidos nos Artigos 312 e 313 do Cpp. Necessidade da Manutenção da Custódia Cautelar Demonstrada. Periculosidade Evidenciada. Informações Emanadas do Primeiro Grau Constatam a Razoabilidade da Duração do Processo e a Legalidade do Flagrante. Flagrante Comunica...
...NULIDADE. INEXISTENCIA. FLAGRANCIA. PRESUMIDA. 1. "Encerrada a instrucao criminal, fica superada...
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