PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 17 DO CP. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33, 35 E 40, I, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E OFENSA À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em flagrante preparado, pois o crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 se consuma com a prática de qualquer uma das diversas ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca do flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 63 DA LEI 11.343/06. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. AFERIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. Aferir se há flagrante preparado ou esperado, ou se os fatos se subsumem ao delito de tráfico de entorpecentes, é matéria que demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência. Precedentes. Habeas corpus denegado. (HC 114.267/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 18/04/2011)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. Havendo um mínimo suporte para a deflagração do processo, ainda que os elementos dos autos não sejam conclusivos quanto à participação do acusado nos delitos narrados, mister se...
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Na sentença prolatada constam as razões pelas quais o magistrado concluiu pela procedência parcial da ação penal, de acordo a prova e com o seu livre convencimento. Não há nulidade a ser declarada, eis que observados os requisitos formais previstos no art. 381 do CPP. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. A receptação é crime permanente, já que sua consumação se perpetua no tempo. Portanto, quando da diligência policial na casa da recorrente e de sua prisão em flagrante, a infração penal já existia ¿ posse e ocultação do bem - , não podendo se falar em flagrante preparado, mas, sim, esperado. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. A ré foi presa em flagrante, após a venda a policial e, na posse de m...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. As Pacientes foram presas em flagrante com 150 gramas de crack, no dia 28 de janeiro de 2011, tendo sido autuadas pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11343/06. A tese de configuração do flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame desse argumento, nesta oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdad...
Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Decisão judicial devidamente motivada em elementos concretos. 4. Flagrante preparado. Não ocorrência. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. 6. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS 'GUARDAR' E 'TER EM DEPÓSITO' ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ACUSADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM SEDE DE WRIT ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POR MEIO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. ABERTURA DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. O fato de os agentes policiais simularem a compra da droga somente evidencia que os acusados guardavam e tinham em depósito os entor...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Imobilização do rosto da detenta com o intuito de submetê-la a uma fotografia. Abuso de poder. Ato que extrapola a razoabilidade da prática do ato de captura. Ilicitude. Prisão ilegal. Flagrante preparado. Relaxamento pelo juízo criminal. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Violação a bens integrantes da personalidade da pessoa humana - liberdade e imagem. Dano moral configurado in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Fixação da verba. Observância dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa dos réus procure espiolhar nulidades processuais após a sentença condenatória, condição que não se justifica. PROCESSO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. Não pode ser considerada inepta a denúncia que enseja aos acusados o exercício do amplo direito de defesa, fornecendo dados suficientes à admissibilidade da acusação. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRAZO RAZOÁVEL - NÃO-FIXAÇÃO - REGRA DO ART. 222 DO CPP - ALEGADA NULIDADE - CONTRIBUIÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - REJEIÇÃO. Não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real ('pas de nullité sans grief'), mormente se a defesa contribuiu...
...FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE ROTINEIRA E ...
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