AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS "IN ITINERE". TRAJETO INTERNO. Em face da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VOLKSWAGEN. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PORTARIA AO LOCAL DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1 para considerar o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho como horas in itinere, por caracterizar tempo à disposição do empregador. Precedentes da SBDI-1 e de Tur...
..., com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-s...
A grande mudança da sociedade informacional é a flexibilização, onde o fundamental é adaptarse rapidamente ao mercado. Decorrente dos efeitos da globalização e da tecnologia da informação, essa flexibilização dá novas formas e conteúdos ao trabalho e às relações de trabalho. Provavelmente, o impacto dessa tendência implicará o significado do trabalho e o modo de ser dos sujeitos do trabalho. Propomos uma breve apreciação de como o trabalho no infocapitalismo flexível global pode afetar, social e psiquicamente, o sujeito do trabalho e como uma adequada gestão de pessoas poderia amenizar tais impactos. Palavras-chave: Flexibilidade. Trabalho. Gestão. Sociedade informacional. The biggest change of informational society is flexibilization. It is fundamental to adapt oneself to the mar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CANCELOU O SEGURO DE INVALIDEZ POR DOENÇA. OFENSA AO ART. 7°, XXVI, DA CF. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SEGURO ALUSIVO À INVALIDEZ POR DOENÇA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, XXVI, DA CF. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, que possibilitam a negociação coletiva, inclusive redutiva de direito...
Recurso Ordinário. Horas extras. Trabalho Externo. Adicional de Periculosidade. Instalação de cabos telefônicos. I- Mesmo que o trabalho seja realizado fora das dependências da reclamada, se o mesmo for acompanhado por um encarregado e houver controle das atividades e dos horários de retorno do veículo que transporta os empregados, o empregador deve manter cartões de ponto, já que neste caso a rigidez e a constância da supervisão não acompanham a flexibilidade do trabalho externo em sua forma tradicional. II- a OJ nº 347 da SBDI-1 do C. TST determina que será devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao ...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, que possibilitam a negociação coletiva, inclusive redutiva de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Na hipótese vertente, mediante negociação coletiva, foi pactuado o pagamento parcelado da verba participação nos lucros ou resultados, sendo certo que o pagamento antecipado da referida v...
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, que possibilitam a negociação coletiva, inclusive redutiva de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Assim, consignando o Regional que, mediante negociação coletiva, foi pactuado critério diferenciado para o pagamento do auxílio-alimentação, tal pactuação há de ser respeitada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A flexibilidade na duração do intervalo intrajornada do rurícola, diante da ressalva legal para que sejam observados os usos e costumes da região, revela particularidade do trabalho rural preservada na ordem jurídica, tendo em vista que a Constituição de 1988 revogou tacitamente apenas os preceitos infraconstitucionais que lhe fossem antagônicos. Neste contexto, a jurisprudência dominante do TST tem considerado que, não obstante o respeito aos usos e costumes da região no tocante à duração intervalar, o mínimo sanitário de uma hora para jornada maiores do que seis horas ao dia tem de ser cumprido. Nesse passo, e tendo em vista que a CLT regula ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, que possibilita a negociação coletiva, inclusive mitigante de direitos antes considerados absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Na hipótese vertente, mediante negociação coletiva, ficou pactuado o pagamento parcelado da verba participação nos lucros ou resultados, sendo certo que o pagamento antecipado da referida verba, embora parcelado, foi benéfico aos empregados; além de a norma coletiva ter sido convencionada ...
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA À TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, nos termos da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. BANCÁRIO. A discussão em torno da configuração do exercício da função de confiança (art. 224, § 2º, da CLT) é insuscetível de exame em sede extraordinária, a teor das Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. A decisão regional que manteve a jornada fixada em sentença encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, como pretende o reclamado, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto se faria necessário o reexame do ace...
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A egrégia Corte Regional, ao considerar inválida cláusula de instrumento coletivo que deixa de considerar os minutos residuais como horas extraordinárias, à exceção daquelas variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 366 e Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADO. PROVIMENTO. É ônus do empregado comprovar a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à esco...
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