... de contestação por parte da ré Florauto, certificada à fl. 103-verso, operando a revelia,...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA (RESSARCIMENTO) CUMULADA COM DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. REVELIA. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO LEVANDO OBRIGATORIAMENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento do pedido, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Aplicação dos arts. 319 e 320, I, do CPC. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. SAQUE DE DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIMENTO. Tratando-se de ação direcionada contra a EPTC e empresa revendedora de automóvel, improcede a pretensão ressarcitória em face da primeira, ante a ausência de nexo causal pelo saque de duplicata i...
...|CIRCULAÇÃO S.A. EPTC |. |FLORAUTO COMÉRCIO DE VEICULOS |APELADA. |LTDA. |. DECISÃO...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O PEDIDO PRINCIPAL. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO". Considerando que o pedido principal consiste em cancelar penalidades decorrentes da suposta ilegalidade da notificação do auto de infração, a existência de pleito indenizatório não se mostra relevante para enquadrar a demanda na subclasse "responsabilidade civil", porquanto trata de pedido acessório. Inserção do feito na subclasse "direito público não especificado", competência das câmaras integrantes do 1°, 2° e 11° Grupo Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70036198117, Tribunal Ple...
...|CIRCULAÇÃO S.A. EPTC |. |FLORAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS |AGRAVADA. |LTDA. |. ACÓRD...
...IDENTIFICAÇÃO. Embargante: Florauto Comércio de Veículos Ltda. Embargante: Fabiano d...
AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, no ponto autorizado estava o julgamento singular, pois configurada hipótese prevista no art. 557 do CPC. Precedentes do TJRGS e do STJ. COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débito decorrente de multa de trânsito, com pedido de indenização por danos morais, a matéria insere-se na subclasse "direito público não especificado", competência das Câmaras de Direito Público, não se tratando de "responsabilidad...
...|CIRCULAÇÃO S.A. EPTC |. |FLORAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS |AGRAVADA. |LTDA. |. ACÓRD...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, o consumidor alegou que houve falhas na prestação dos serviços, haja vista que a negociação foi finalizada em desacordo com os termos da proposta inicial. Na espécie, trata-se de relação de consumo em que a inversão do ônus da prova ocorre ope legis, porquanto incide na espécie o art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO FINALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. A proposta aceita pelo consumidor vincula o fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 6º, VIII, 30 a 35, 47 e 48 do CDC. O exame dos autos conduz à conclusão de que o negócio de compra e venda foi finalizado de forma diversa da proposta,...
... por ANTONIO FLORISVALDO ONSI e FLORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, da sentença de fls. 10...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade da parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que não trouxe o postulante comprovação suficiente de suas despesas, desfrutando de patrimônio incompatível ao benefício. Em que pese haja a presunção de veracidade da alegação de necessidade da parte que requer a assistência judiciária gratuita, tal não se reveste de caráter absoluto. Acaso ausentes elementos ao exame do pedido, cumpre ao Juízo solicitar a comprovação dos rendimentos e despesas ao requerente da gratuidade de justiça. Agravo pro...
... instrumento, em demanda que litiga com FLORAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em razões recursais,...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção da declaração de pobreza é relativa, cedendo frente à verificação de possibilidade da parte arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que não trouxe o postulante comprovação suficiente de suas despesas, desfrutando de patrimônio incompatível ao benefício. Em que pese haja a presunção de veracidade da alegação de necessidade da parte que requer a assistência judiciária gratuita, tal não se reveste de caráter absoluto. Acaso ausentes elementos ao exame do pedido, cumpre ao Juízo solicitar a comprovação dos rendimentos e despesas ao requerente da gratuidade de justiça. Agravo pro...
... instrumento, em demanda que litiga com FLORAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em razões recursais,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO NO PRODUTO E NO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO, POR LEI, ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORTANTO, DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE A ROBORAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM CONCLUIR PELA SATISFATÓRIA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. CPC, ART. 219, CAPUT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, §3º. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PROVIDOS EM ...
...Trata-se de apelações interpostas por FLORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e por FORD MOTOR COMPAN...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO NO PRODUTO E NO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO, POR LEI, ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORTANTO, DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE A ROBORAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM CONCLUIR PELA SATISFATÓRIA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DAS REQUERIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. CPC, ART. 219, CAPUT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, §3º. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PROVIDOS EM ...
...Trata-se de apelações interpostas por FLORAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e por FORD MOTOR COMPAN...
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