Ação de reintegração de posse e ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Em se tratando de ação de reintegração de posse, incumbia aos demandantes a prova da posse e de sua perda em decorrência do esbulho praticado pela demandada. A alegação de que há muitos anos os antecessores dos demandantes detiveram a posse do imóvel, onde criavam gado, não se sobrepõe à situação atual, de que o exercício da posse por parte da demandada foi reconhecido em ação de usucapião anterior a presente demanda reintegratória, havendo, no imóvel floresta de pinus de mais de 25 anos plantada pela demandada. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038598520, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/09/2010)...
ADMINISTRATIVO. IBAMA. EXPLORAÇÃO DE FLORESTA PLANTADA. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO ÓRGÃO. ILEGALIDADE. I - Afigura-se abusiva e ilegal a exigência de quitação de débitos junto ao órgão fiscalizador do meio ambiente, no caso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para concessão de autorização para o exercício de atividade econômica, instituída mediante portaria administrativa, que, por não configurar lei, em sentido estrito, não se presta a criar direitos e obrigações e estabelecer restrições às pessoas, na ordem jurídica. Os eventuais débitos da empresa junto à autarquia devem ser cobrados observando-se o devido processo legal. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. ...
APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. CORTE OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS OU PLANTADAS. ARTIGO 50, DA LEI Nº 9.605/98. O laudo da patrulha ambiental não demonstra que as árvores cortadas pelo apelado fizessem parte de uma floresta nativa ou plantada, como exige o tipo penal. A área cortada era pequena, conforme esclarecem as testemunhas. Apelação improvida por maioria. (Recurso Crime Nº 71001327519, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/07/2007)
... públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em b...
APELAÇÃO CRIME. DANIFICAR OU DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS. ART. 50 DA LEI 9.605/98. INSTALAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9605/98.CRIME CONTRA A FLORA. DELITO AMBIENTAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. CONDENAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. Desconsiderada as razões de apelação da defesa, em face da intempestividade, mas conheço da apelação em obediência aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de apelação. Pelo contexto probatório, restou comprovado que o R. derrubou as árvores pertencentes a florestas e ampliou as valas para drenagem de banhado. Tendo havido a danificação ou destruição de floresta, nativa ou plantada, independentemente de ser ou não objeto de especial preservação, pois esta diz respeito somente às vegetações fixadoras de du...
ILEGALIDADE.1. É ilegal, e, por conseguinte, nulo o ato de apreensão de madeira transportada com acompanhamento de Nota Fiscal de Venda carimbada pelo IBAMA, tanto mais que apresentada Nota Fiscal de Entrada, com a mesma formalidade, referente a quantidade de madeira superior à transportada.2. Não pode o IBAMA apreender madeira transportada nas referidas condições, ao pretexto de existência, no depósito da empresa madeireira, de estoque não amparado em documentação legal, sem prejuízo da autuação da empresa por esse fato.3. A suspensão provisória de exploração de madeira da espécie "Virola" não se aplica se a madeira é oriunda de floresta plantada, o que deve ser apurado pelo IBAMA antes de conceder autorização para transporte de madeira, sem o que não se legitima a apreensã...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. /99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. Quanto à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, tal alegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreto n. 3.179/99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514/2008. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao art. 60 do Decreto n. 3.179/99, sem razão ...
... consistente em sub-bosque no interior da floresta cultivada de eucalipto em estágio médio de regen..."destruir ou danificar floresta nativa ou plantada de vegetação fixadora de dunas, protetora de man...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-probatório capaz de demonstrar os inúmeros atos de turbação perpetrados pela empresa ré, que, a fim de explorar a plantação de eucaliptos, passou a transitar pelos campos vizinhos, dos autores, utilizando veículos de grande porte e causando prejuízos, tal como a danificação de bueiros, criação de caminhos duplos e aumento da largura dos existentes, com fluxo acentuado em determinadas épocas. Provoc...
... confirmada a sentença, perderá toda a floresta lá plantada para fins de florestamento e reflores...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE INSISTE EM PASSAR PELOS CAMPOS DOS AUTORES, UTILIZANDO-SE DE PESADO MAQUINÁRIO, SEM AJUIZAR A DEMANDA COMPETENTE OU INTENTAR COM O PEDIDO DE LICENÇA PARA A ABERTURA DE ESTRADA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Conjunto fático-probatório capaz de demonstrar os inúmeros atos de turbação perpetrados pela empresa ré, que, a fim de explorar a plantação de eucaliptos, passou a transitar pelos campos vizinhos, dos autores, utilizando veículos de grande porte e causando prejuízos, tal como a danificação de bueiros, criação de caminhos duplos e aumento da largura dos existentes, com fluxo acentuado em determinadas épocas. Provoc...
... confirmada a sentença, perderá toda a floresta lá plantada para fins de florestamento e reflores...
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS N. 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUADOR. SÚMULA 211/STJ. I - Impossível a análise da tese de retroatividade da lei nova mais benéfica porque, in casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de normas estaduais, de forma que a alegada ofensa à lei federal seria apenas oblíqua. Incidência, à espécie, da Súmula nº 280/STF, aplicada por analogia. II - A questão a respeito da competência do agente que lavrou o auto de infração foi decidida à luz do art. 32 da Lei Estadual n. .561/91. Assim a alegada violação ao artigo 70, § 1º, da Lei n. /98, não foi objeto de debate no v. acórdão h...
...(S)AGRAVADO:IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS ADVOGADO :DILSON RODRIGUES DE SOUZ... comprovar a procedência de floresta plantada de eucalipto"; b) em relação à aplicação da S...
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