PROCESSUAL CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONCEDIDO. FAZENDA RIO DAS PEDRAS. PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAN FERNANDES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSEM PROMOVIDAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E QUE O INCRA SE ABSTENHA DE PERMITIR NOVAS EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM A CIENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS COLONOS. DECISÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO FISCAL DA LEI. Correta a decisão agravada, como bem salientou o representante do Ministério Público Federal, a ordem judicial determinou a promoção da averbação legal em 15 dias e não a obtenção da averbação ness...
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