floriano garms

• Acórdão nº 2007/0286778-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Junho de 2008

Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Intempestividade. Ônus do agravante. - É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente. - Se o prazo para interposição do recurso termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. - Não se aplica o prazo em dobro para recorrer na hipótese de sucumbência exclusiva de um dos litisconsortes. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 978.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.06.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)

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...AGRAVANTE : FLORIANO GARMS E OUTRO. ADVOGADO : PEDRO ELIAS ARCÊNIO. AG...

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