fmtm uberaba

• Acórdão nº 2003.38.02.007298-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2005

PENAL. ART. 90. LEI 8.666/93. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. Os elementos frustração e fraude de que trata o art. 90, da Lei 8.666/93, encerram, na expressão "qualquer outro expediente", as demais variantes que possibilitam ao agente alcançar o objetivo de seu interesse. Deflui do texto da referida norma que a intenção da mens legis, ao redigir o dispositivo sem delimitar o escopo da mencionada expressão, não foi outra senão a de considerar todas as possibilidades que pudessem influenciar negativamente o certame licitatório, inclusive pelo uso de documento falso. O dispositivo em referência contém todos os elementos do tipo, possui caráter especial, distinguindo-se da norma geral, Código Pen...

..., da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, que julgou procedente a a... de Medicina do triângulo Mineiro - FMTM em Uberaba, na modalidade de carta convite (nº 04...

• Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. Deve ser mantida a sentença que assegurou ao apelado a matrícula no curso de medicina da FMTM, atual UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em se de mandado de segurança. Aplicação, no presente, caso, da teoria do fato consumado, visto que o caso concreto versa sobre o vestibular realizado em 2003, o que conduz à irreversibilidade fática do provimento outorgado judicialmente. Os procedime...

...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA-MG. ACÓRDÃO. Decide a Quarta Turma Suplement...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11152, DE 29 DE JULHO DE 2005. Transforma a Faculdade de Medicina do Triangulo Mineiro - Fmtm em Universidade Federal do Triangulo Mineiro - Uftm e da Outras Providencias.

... Mineiro, com sede e foro no município de Uberaba, Minas Gerais, vinculada ao Ministério da Educaç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11152, 01 de Agosto de 2005
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1997.38.02.003200-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2005

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. De acordo com a jurisprudência do STJ "a cooperativa que mantém plano de assistência à saúde tem legitimidade passiva em ação indenizatória movida por associada contra erro médico cometido por médico cooperado". Estando comprovado que não houve erro médico, não há como responsabilizar os Réus pelo fato de a Autora ter tido o seu dedo indicador amputado em virtude de grave infecção bacteriana que a atingiu. Dá-se parcial provimento à apelação da Autora e provimento à apelação da FMTM.

...APELADO: UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ADVOGADO: ...

• nº 2002.01.99.019751-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Maio de 2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DEPENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. A ação sob procedimento ordinário é meio hábil à comprovação da existência de sociedade de fato, visando o reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social na qualidade de companheira de segurado, para obtenção de pensão por morte. O concubinato é uma relação de fato que produz efeitos jurídicos e admite comprovação por todos os meios de prova permitidos pelo direito. Comprovada nos autos a vida em comum, por mais de 8 anos entre o falecido e a autora e, conseqüentemente a sua relação de dependência, inclusive declarada pelo falecido junto ao INSS (fl. 23), é devida a Pensão por Morte, a partir do requerimento admi...

... de Sebastião no Hospital Escola - FMTM, situado em Uberaba - MG, em 12.07.1994. A foto de...

• Acórdão nº 2002.38.02.002267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Setembro de 2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. LEI Nº. 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO A CANDIDATO CONCORRENTE. I - Girando a controvérsia em torno de vaga a ser preenchida por candidato a curso de ensino superior, deve ser chamado a integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, aquele que a ocuparia, em decorrência do cancelamento da matrícula da impetrante, eis que será atingido pela eficácia do resultado do julgamento a ser proferido. II - A observância do regular preenchimento dos requisitos legais necessários à efetivação de matrícula em curso superior é ônus da instituição de ensino. Uma vez rea...

... Permanente de Concursos Discentes da FMTM, concedeu a segurança, assegurando-lhe o direito ... sua forma de ingresso na Universidade de Uberaba, que decorreu da aprovação em vestibular para o ...

• nº 2003.38.02.001279-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. PORTARIA 174/95 DO DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. Não beneficiados pela decisão judicial que afastou os efeitos da Portaria n.º 174/95, que suspendeu o pagamento do reajuste 28,86%, os impetrantes não têm direito líquido e certo ao recebimento do reajuste. Remessa oficial a que se dá provimento, para, reformando a r. sentença, denegar a segurança, ressalvando aos impetrantes as vias ordinárias.

...REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA - MG. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, ...

• Acórdão nº 9695/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

Aposentadoria. Ato Destacado em Face do Disposto No Acórdão 587/2011. Pagamento do Percentual de 28,86% em Face de Decisão Judicial. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Determinações

... Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba MG, determinando o pagamento da referida Vantagem,...FMTM/MG. PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO :...

• Acórdão nº 1999.38.02.001484-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Junho de 2005

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NA ATIVIDADE PRIVADA. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a conversão do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições especiais para comum, para efeito de aposentadoria no regime jurídico único do qual veio a tomar parte após a edição da Lei nº 8.112/90. Apelação e remessa oficial improvidas.

...REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA - MG. ACÓRDÃO. Decide a Segunda Turma Suplementa... DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM em face da sentença prolatada pela 1ª Vara da Su...

• nº 1997.01.00.046459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 03 de Junho de 2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE FACULDADE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. JUBILAMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. Decorridos mais de 5 anos da Colação de Grau da impetrante (conforme informação prestada à fls. 86 dos autos), é de se reconhecer a aplicação à espécie da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, mesmo porque inexistem prejuízos para terceiros. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

...REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DE UBERABA - MG. ACÓRDÃO. Decide a Primeira Turma Suplement... Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro (FMTM), pedindo a concessão da segurança para que seja...