fmtm vestibular

• Acórdão nº 2003.38.02.001015-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA FMTM, ATUAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. OUTORGA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTIU O DIREITO À MATRÍCULA. NATUREZA TRANSITÓRIA DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE À TEORIA DO FATO CONSUMADO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES. Deve ser mantida a sentença que assegurou ao apelado a matrícula no curso de medicina da FMTM, atual UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em se de mandado de segurança. Aplicação, no presente, caso, da teoria do fato consumado, visto que o caso concreto versa sobre o vestibular realizado em 2003, o que conduz à irreversibilidade fática do provimento outorgado judicialmente. Os procedime...

• nº 2003.01.00.004268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Março de 2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO, APENAS, DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, VII). I - Confirmada, na sentença final, a decisão (monocrática ou colegiada) que antecipa os efeitos da tutela cautelar, liminarmente requerida, o recurso de apelação contra ela interposto deverá ser recebido, tão-somente, no efeito devolutivo, por força do que dispõe o art. 520, VII, do CPC. II - Agravo desprovido.

... Permanente de Concursos Discentes da FMTM, em que objetiva a sua matrícula e manutenção n... a "aproveitar" a sua aprovação em vestibular de fisioterapia as UNIUBE para a transferência pa...

• Acórdão nº 2002.38.02.002771-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DISPONIBILIDADE DE VAGA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. I - Havendo vagas disponibilizadas pela Instituição de Ensino Superior, deve ser assegurado o direito líquido e certo, ao candidato aprovado em vestibular, à matrícula no curso para o qual foi classificado. II - Tendo o impetrante realizado sua matrícula na Instituição de Ensino Superior, no 2º semestre de 2002, por força de decisão liminar, confirmada por sentença concessiva da segurança, ainda que depois de iniciado o semestre, forçoso é reconhecer a situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se configurando ofensa à ordem jurídica, nem grave lesão à autonomia universitária. Aplicação do art. ...

... o 2º vestibular de 2002 realizado pela FMTM, concorrendo a uma das 40 (quarenta) vagas ofereci...

• nº 1999.01.00.000812-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 1999

I- O art. 306 do CPC dispõe que, "recebida a exceção o processo ficará suspenso (art. 265, III) até que seja definitivamente julgado", suspensão que, na forma da jurisprudência, perdura até que a exceção seja julgada pelo Juízo originário competente, e não até o trânsito em julgado da decisão ou do acórdão, mesmo porque, in casu, os recursos especial e extraordinário não têm efeito supsensivo, a teor do art. 497 CPC.II- Intimado o Ministério Público da sentença, de Primeira Instância, com remessa dos autos, restou atendida a determinação do art. 18, II, H, da Lei complementar n. 75/93, do art. 10 da Lei 1.533/51, descabendo nova remessa do processo ao Minstério Público de Primeiro Grau, para oferecimento de paracer recursal, eis que a intervenção parquet, acerca de recursos interpo...

• nº 1997.01.00.046459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 03 de Junho de 2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE FACULDADE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. JUBILAMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. Decorridos mais de 5 anos da Colação de Grau da impetrante (conforme informação prestada à fls. 86 dos autos), é de se reconhecer a aplicação à espécie da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, mesmo porque inexistem prejuízos para terceiros. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

... Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro (FMTM), pedindo a concessão da segurança para que seja...ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR.VINCULAÇÃO AO EDITAL. CARTÃO DE INSCRIÇÃO. RE...

• Acórdão nº 2002.38.02.002267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Setembro de 2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. LEI Nº. 9.394/96. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO A CANDIDATO CONCORRENTE. I - Girando a controvérsia em torno de vaga a ser preenchida por candidato a curso de ensino superior, deve ser chamado a integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, aquele que a ocuparia, em decorrência do cancelamento da matrícula da impetrante, eis que será atingido pela eficácia do resultado do julgamento a ser proferido. II - A observância do regular preenchimento dos requisitos legais necessários à efetivação de matrícula em curso superior é ônus da instituição de ensino. Uma vez rea...

... Permanente de Concursos Discentes da FMTM, concedeu a segurança, assegurando-lhe o direito ..., que decorreu da aprovação em vestibular para o curso de Fisioterapia. A impetrante logrou ...

• Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2006

CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS. MÉRITO ACADÊMICO E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Compete ao Ministério Público Federal promover ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF, art. 127 e art. 6º, VII da LC 75/93). Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ori...

... de 2 anos, mediante regular concurso vestibular. O Ministério Público Federal ajuizou ação civ... DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM. Posteriormente, foram admitidas no feito a UNIVER...

• nº 1997.01.00.052003-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Setembro de 2001

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 174/95 DA FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO ERGA OMNES. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. PAGAMENTO EQUIVOCADO. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. PERCENTUAIS DEFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 8.627/93, ARTS. 1º E 3º. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 174/95 da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0201992-0, beneficia apenas os Impetrantes daquela ação, não surtindo efeitos erga omnes (art. 472 do CPC). O fato de a Administração, equivocadamente, ter pago o reajuste de 28,86%...

...-se ilegal o Ofício-Circular nº 14/96/DRH/FMTM que suspendeu o pagamento do referido índice, bem... "nos termos em que postulada na peça vestibular", não obstante terem os Impetrantes ingressado no...

• nº 1997.01.00.041896-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Outubro de 2002

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. OCORRÊNCIA DE FATO CONSUMADO. "Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga" (art. 99 da Lei 8.112/90). Quando submetido e aprovado em concurso público realizado em município distinto daquele em que está domiciliado, não há que se falar em transferência de servidor nem interesse da administração. Por instituição congênere entende-se: de instituição pública para pública e de instituição privada para privada. Em razão da ocorrência do fato consumado, pelo decurso do tempo, deve-se conf...

... DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM, objetivando sua matrícula no Curso de Medicina, ...Diz que o impetrante fez concurso vestibular "em escola particular de fácil ingresso, em munic...

• Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2006

CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS. MÉRITO ACADÊMICO E ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Compete ao Ministério Público Federal promover ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF, art. 127 e art. 6º, VII da LC 75/93). Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ori...

... de 2 anos, mediante regular concurso vestibular. O Ministério Público Federal ajuizou ação civ... DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - FMTM. Posteriormente, foram admitidas no feito a UNIVER...