APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. O Ministério Público é parte legítima para intentar ação em favor de direito individual heterogêneo de crianças e adolescentes, pois amparado no art. 127, caput, da Constituição Federal e art. 201, V, e art. 208, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento psiquiátrico à criança e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse...
... psiquiátrica para o tratamento da grave fobia social que lhe acomete, sob pena de seu estado de ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO PARA A ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOLIDARIEDADE. DEVER DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO FACE À DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS, COM EXPLICITAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041699604, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
... ASSERT 50mg, necessário ao tratamento da enfermidade TRANSTORNO DE ANSIEDADE DE FOBIA SO..., com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, além d...
Processo civil. Tutela antecipada. Tratamento de saúde. Fornecimento de medicamento e de serviços médicos especializados. Paciente necessitado e portador de doença grave. É indevida a suspensão dos efeitos de decisão que determina o fornecimento de medicamento e de serviços médicos especializados indicados para o tratamento de paciente necessitado e portador de doença grave. Em situações da espécie, deve-se prestigiar mais a efetividade do direito que a forma de sua prestação. Indefere-se o pedido de efeito suspensivo.
... e comportamental, transtorno de ansiedade e fobia social. 2 - Adoto o relatório da sentença (f. 98...
RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE EM DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO, COM PROMOÇÃO INDEVIDA E PERCEPÇÃO DE VANTAGENS. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O EQUÍVOCO SE ORIGINOU DA UNIVERSIDADE, SEM PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. Restou claro nos autos que todos os incômodos partiram de erro da universidade - URCAMP, dando ensejo a que fosse questionado o fato de a autora haver ou não concluído o curso de pós-graduação. Tanto é certo que a própria universidade reconheceu o erro e entabulou acordo com a autora, promovendo o pagamento de indenização pelos incômodos gerados a partir da equivocada divulgação e questionamento. Houvesse irregularidade, seriam reputadas indevidas as vantagens percebidas como adicional pelo aperfeiçoamento, elevação de níve...
... via disso desencadeou síndrome do pânico, fobia social e agorafobia, doenças na qual terá que coontinuar em tratamento por na média de dois anos. Apontou que os documen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONTRATAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE COROAS DENTÁRIAS E PONTES FIXAS. TRABALHO INCOMPLETO, MOROSO E IMPERFEITO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PROFISSIONAL LIBERAL. A responsabilidade civil do profissional liberal, à luz da legislação de proteção ao consumidor, mediante a falha na prestação do serviço frente ao consumidor, está expressa no art. 14, §4º, do CDC, a qual somente pode ser reconhecida em se evidenciando culpa. 2. CULPA COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. DEMORA NO TRATAMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO CONCLUSÃO DO PLANO AVENÇADO. Quando o profissional de odontologia não realiza o tratamento de forma adequada e de acordo com o pl...
... do tratamento eu observei que ele tinha uma fobia social importante, algumas fobias especificas e um...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONTRATAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE COROAS DENTÁRIAS E PONTES FIXAS. TRABALHO INCOMPLETO, MOROSO E IMPERFEITO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PROFISSIONAL LIBERAL. A responsabilidade civil do profissional liberal, à luz da legislação de proteção ao consumidor, mediante a falha na prestação do serviço frente ao consumidor, está expressa no art. 14, §4º, do CDC, a qual somente pode ser reconhecida em se evidenciando culpa. 2. CULPA COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA. DEMORA NO TRATAMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO CONCLUSÃO DO PLANO AVENÇADO. Quando o profissional de odontologia não realiza o tratamento de forma adequada e de acordo com o pl...
... do tratamento eu observei que ele tinha uma fobia social importante, algumas fobias especificas e um...
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. DOENÇA. DEPRESSÃO MAIOR, FOBIA SOCIAL E TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não estando o agravante enquadrado nas hipóteses de matrícula compulsória decorrente de transferência obrigatória, deve o mesmo ser submetido ao processo seletivo, na forma do art. 49 da Lei n. /1996. A alegação de estar acometido de depressão maior, fobia social e transtorno obsessivo compulsivo não justifica a flexibilização da norma para autorizar a transferência compulsória nos moldes requeridos, quando o agravante vem, ao longo dos anos, obtendo êxito em sua vida acadêmica, o que demonstra a ausência de prejuízo causado pela doença. Agravo desprovido.
... estar junto de sua família para o tratamento da enfermidade, impetrou mandado de segurança ant...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há como imputar-se culpa à demandada pelas sequelas psicológicas que a trabalhadora tenha suportado, em razão das patologias informadas nos autos (síndrome do pânico, fobia e fobia social). Igualmente, as assertivas da autora acerca de ter sido alvo de chacotas, ou maltratada pela supervisora não foram demonstradas nos autos. Indenização por dano moral indevida.
...Recebeu benefício e faz tratamento psiquiátrico. Fica só em casa, diz que sofre mui...
*INDENIZAÇÃO - Dano moral - Transporte coletivo - Acidente de ônibus - Hipótese em que a apelante, em razão da colisão sofreu fratura, necessitando de cuidados médicos - Demonstrada a culpa do condutor, preposto da apelada, que, sem razão aparente, não conseguiu frear colidindo com outro coletivo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado pela lesão sofrida e aborrecimentos decorrentes do acidente - Ação indenizatória procedente bem como a denunciação da lide - Obrigação da litisdenunciada perante à denunciante limitada aos termos da apólice de seguro - Recurso parcialmente provido.*
... posto que foi obrigada a submeter-se a tratamento clinico e que por certo período ficou com receio ... prova do sofrimento suportado ou eventual fobia adquirida, ou seqüela de qualquer natureza a perm...Assim, tendo em vista o caráter social que deve revestir o contrato (artigo 421 do Códig...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. É DEVER DO ESTADO (¿LATO SENSU¿) PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE, FORNECER MEDICAÇÃO, REALIZAR EXAMES E OFERECER TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, EM SITUAÇÕES GRAVES E EXCEPCIONAIS, EM QUE HÁ SÉRIO RISCO À VIDA OU À SAÚDE DA PESSOA HUMANA - ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS, PORÉM DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010655629, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/04/2005)...
... O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO E FOBIA SOCIAL, ENFERMIDADES QUE A ACOMETEM. Narra a autor...
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