HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Em determinadas hipóteses mostra-se aplicável o princípio da insignificância, que, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Mesmo que se considere pequeno o valor da res furtiva, não é de se falar, no caso, em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que se dirigiu a uma im...
..., pessoa física, para de lá retirar um fogão a lenha, avaliado em R$ 100,00, posteriormente dev...
Cooktops e fornos de embutir invadem cozinhas.
Vendas de cooktops e fornos de embutir, elétricos ou a gás, crescem 30% e invadem cozinhas COOKTOP A gás de quatro bocas Suggar sai a R$ 399 no pontofrio.
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais. Prestação de serviços. Vazamento de gás. Explosão de fogão. Dano moral e material. Procedência do pedido. Manutenção do julgado. Observa-se que ambas as apelantes prestaram serviços de fornecimento de equipamentos e de instalação de gás na residência da recorrida, sendo que, no dia 24.03.2007 (fls.13), foi constatado pelo agente comercial da primeira recorrente o funcionamento das seis bocas do fogão. Posteriormente, no dia 31.03.2007 (fls.12 e 14), a segunda apelante, em laudo de inspeção das ramificações internas de gás, constatou que as bocas do fogão apresentavam defeito, tendo sido prestada a assistência técnica, com a instalação de peças necessárias para o bom funcionamento do equipamento. Não obstante a...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada p...
... de furto de um botijão de gás e um fogão portátil avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais) ...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... pagar à vítima uma cesta básica ou meio fogão ou meia geladeira..”. Neste passo, com a máxima...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRETENSÃO À RETIRADA DE CANO DE FOGÃO À LENHA E DE FECHAMENTO DE JANELA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PRETENSÃO, APENAS QUANTO AO CANO DO FOGÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. Agravo retido. Não-recebimento da reconvenção pelo juízo de origem. Consoante dispõe o art. 299 do Código de Processo Civil, a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, o que não foi atendido na espécie, tendo a ré, em uma mesma petição, ofertado a contestação e o pedido reconvencional. Desacolhimento do agravo. Mérito. Existindo perigo e risco para os autores, derivados do cano do fogão à lenha, não pode a ré invocar a existência de servidão ou alegar a ocorrência da prescrição, caracterizando-se hipótese de uso inadequ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE refeitório, piso de cozinha, fogão e louças. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. O adicional de insalubridade é devido em caso de exposição ao agente insalubre. O contato de empregado, em limpeza de piso de cozinha, fogão e louças, assim como de refeitório, com produtos de limpeza (detergente e água sanitária diluídos em água) não é passível de condenação em adicional de insalubridade. Portanto, o caso retratado nos autos não está previsto especificamente no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 da Portaria nº 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, não encontrando respaldo legal o deferimento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema em discussão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊN...
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE RAIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Versando a ação sobre direito do consumidor, incabível a inclusão do IRB no pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 101, II, do CDC. Comprovados os danos materiais e morais, devem ser indenizados aos autores. O depoimento pessoal do autor demonstrou que é técnico em segurança do trabalho, tendo aptidão para instalação de um fogão, tarefa esta que pode ser considerada simples. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. O valor da indenização (R$ 5.450,00 para cada autor) d...
Tráfico de entorpecentes. Policiais que se dirigem ao local indicado na denúncia anônima e observam o réu, cujas características batiam com aquelas fornecidas como sendo do traficante. Movimentação típica de tráfico. Réu avistado recebendo algo dos usuários e buscando algo em um fogão velho que ficava nas proximidades, entregando-o a eles. Apreensão de cocaína, crack e maconha no fogão velho, além de dinheiro. Palavras dos policiais coerentes e seguras, indicando que o réu traficava no local. Quantidade, variedade, forma de acondicionamento e apreensão de dinheiro indicativos de que a droga se destinava à venda. Prova oral hábil. Condenação bem decretada. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, mantida. Penas, contudo, revistas. Impos...
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