fogos de artificio

• Acórdão nº 136861 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO (ART. 107, EC 1/69). EXPLOSÃO DE LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À AUTORIDADE MUNICIPAL COMPROVADA. EFETIVO PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A Turma, ao apreciar agravo regimental interposto pelo município de São Paulo à decisão monocrática proferida pelo min. relator, reconheceu a existência de repercussão geral (art. 543-A, § 4º , CPC) e, considerando a inexistência de precedentes específicos - responsabilidade civil do poder público por omissão relativa à fiscalização de local destinado ao comércio de fogos de artifício cujo proprietário requerera licença de funcionamento e recol...

• Acórdão nº 70035840628 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FOGOS DE ARTIFÍCIO. EXPLOSÃO DO FOGUETE. PERDA DE DEDOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que, efetivamente, a procuradora do autor não tenha sido intimada acerca da precatória expedida, ausente demonstração de prejuízo à parte, descabe a declaração de nulidade dos atos processuais. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Alegado descumprimento do poder de polícia na fiscalização da venda de artefatos explosivos que não autoriza a inclusão do ente público no pólo passivo. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. DESCABIMENTO. Realizada a citação pelo Correio, o prazo para apresentação da defesa passa a fluir da juntada aos autos do aviso de rece...

• Acórdão nº 70035840628 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FOGOS DE ARTIFÍCIO. EXPLOSÃO DO FOGUETE. PERDA DE DEDOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que, efetivamente, a procuradora do autor não tenha sido intimada acerca da precatória expedida, ausente demonstração de prejuízo à parte, descabe a declaração de nulidade dos atos processuais. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Alegado descumprimento do poder de polícia na fiscalização da venda de artefatos explosivos que não autoriza a inclusão do ente público no pólo passivo. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. DESCABIMENTO. Realizada a citação pelo Correio, o prazo para apresentação da defesa passa a fluir da juntada aos autos do aviso de rece...

• nº 2003.01.00.030715-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO INTERNACIOAL DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO (FOGOS DE ARTIFÍCIO). LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS. FISCALIZAÇÃO QUANTO A SEGURANÇA. As importações de produtos controlados estão sujeitos à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência (art. 183, do Decreto 3.665/2000). A agravante cumpriu todas as exigências legais quando obteve seu último Certificado de Registro em março de 2003 com validade até 31 de dezembro de 2005. Compete a União (Exército) a fiscalização e comércio de material bélico, inclusive controle das importações de tais materiais. Para se ater a finalidade de uma correta fiscalização de produtos explosivos controlados há que se deferir prazo exeqüível par...

• Jovem morre e família suspeita de erro médico

Ferido por fogos de artifício, adolescente

• O Globo
• 06 de Fevereiro de 2012

• Acórdão nº 70040241572 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LESÕES DECORRENTES DE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGIR NEGLIGENTE. FALHA NOS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA. Recurso Adesivo. Não se conhece do recurso adesivo interposto na mesma peça de contrarrazões. Necessidade de observância da forma exigida para interposição de recurso independente. Responsabilidade Objetiva do Estado A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segun...

• Processo nº 0066266 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 13 de Fevereiro de 2012

Apelação Cível. Indenizatória. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. Autoria incerta. Disparos que, muitas vezes, são produzidos de janelas de residências, não tendo a força policial poder de coibir tal ação, especialmente em momento de festividade de alcance mundial, em que o som dos disparos se confunde com os dos fogos de artifício. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara Cível. Autor que foi atendido em hospital público onde recebeu o tratamento adequado, recobrando ...

• Acórdão nº 70041740051 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL. JOGO DE FUTEBOL. QUEIMADURA POR FOGOS DE ARTIFÍCIO. DEVER DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO TORCEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. A causa de pedir esta embasada na falha de segurança da agremiação esportiva responsável pela organização do jogo de futebol. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pelo autor na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Ilegitimidade passiva rejeitada. MÉRITO. A responsabilidade pela integridade física e segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade responsável...

• Acórdãos nº 040008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente causado por tumulto na "feira do rolo". Explosão de barraca que comercializava ilegalmente fogos de artifício. Autor atingido por derramamento de óleo quente de barraca de pastel. Comprovação de queimaduras grave. Dano evidente. Falta de fiscalização do município. Dever de indenizar. Valor dos danos morais fixado moderadamente. Condenação obtida, embora em valor menor, não justifica o reconhecimento de sucumbência reciproca. Entes públicos isentos de custas. Desprovido recurso voluntário do réu, e provido parcialmente o reexame necessário, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Julho de 2009

PERDA AUDITIVA. TRAUMA ACÚSTICO. FOGOS DE ARTIFÍCIO. Hipótese em que comprovado que a perda auditiva sofrida pelo reclamante está desvinculada do exercício da atividade laborativa. Não demonstrada qualquer relação da festa de final de ano, que resultou no acidente com fogos de artifício, com a empresa. Recurso negado.