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• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 563, 04 de Abril de 2012
• Medida Provisória

• DECRETO Nº 7711, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Regulamenta o Disposto No Artigo10 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, e Institui ComissÃo Tripartite de Acompanhamento e AvaliaÇÃo da DesoneraÇÃo da Folha de Pagamentos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7711, 04 de Abril de 2012
• Decreto

• Acórdão nº 2011/0000113-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

• Folha de aprovação para projeto de pesquisa

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• A pesquisa jurídica sem mistérios. Do projeto de pesquisa à banca
• Anexos

• Acórdão nº 70040975229 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...

• Uma folha R$ 50 bi mais leve

Uma das propostas de desoneração da folha de pagamento avaliadas pelo governo prevê um alívio tributário de R$ 50 bilhões aos empregadores ao longo dos próximos três a quatro anos. O benefício começaria já em 2011, com a redução de dois pontos percentuais no recolhimento para o INSS, hoje em 20%, e a extinção imediata de dois tributos, o salário-educação (2,5%) e o adicional de 0,2% a favor do Incra

• O Globo
• 02 de Fevereiro de 2011

• Acórdão nº REsp 1254224 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1254224/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011)

• Acórdão nº 2010/0212315-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não obstante o pequeno valor da res furtiva - R$ 66,00 (sessenta e seis reais) - não é de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento da paciente razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, na medida em que bateu na casa da vítima para pedir um copo de água, no que foi prontamente atendida, requerendo, então, permissão para entrar na residência, o que lhe foi negado, vindo a paciente, em seguida, a pular o muro da casa e nela adentrar, subtraindo para si a carteira da vítima, contendo o valor referido, além de seus documentos pessoais. Impõe-se notar, ademais, tratar-se o lesado de pessoa idosa, com oitent...

..., por fim, que a ré possui extensa folha de antecedentes criminais, com reiteradas prática...

• Acórdão nº 2009/0146705-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...

• Acórdão nº 763/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias