folha corrida criminal

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  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo pessoas e sujeitos de direitos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70036333797, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 10/06/2010)

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, AINDA QUE NO CASO HAJA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70034577395, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 19/08/2010)

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (art. 77, inciso III, do CP), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no art. 163, da LEP, que deve ser estendido às condenações a penas restritiva...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (art. 77, inciso III, do CP), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no art. 163, da LEP, que deve ser estendido às condenações a penas restritiva...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ANALOGIA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CNJ/CGJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 416, parágrafo único, da CNJ/CGJ, prevê a desconsideração da pena suspensa condicionalmente (sursis) para a expedição de alvará de folha corrida e certidão negativa criminal do apenado. A chamada sursis pode ser concedida em casos considerados mais graves que aqueles abrangidos pela substituição por pena restritiva de direitos, pois pode ser aplicada em delitos cometidos com ameaça ou violência à pessoa, motivo pelo qual, por analogia, é possível que não conste em tais documentos a pena restritiva de direitos substituída. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO IN...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUIZ DE DIREITO QUE, INVOCANDO O PRINCÍPIO FAVOR REI, POSSIBILITA A RÉU CONDENADO, QUE TEVE A PENA CARCERÁRIA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O DIREITO DE NÃO TER ESSA CONDENAÇÃO CRIMINAL ANOTADA EM FOLHA CORRIDA. A TEOR DO ART. 202 DA L.E.P. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PENA NÃO CONSTARÃO DA FOLHA CORRIDA REFERÊNCIAS À CONDENAÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE, NO CASO, SE NÃO FOR CUMPRIDA A PENA ALTERNATIVA, ESTA SE CONVERTE EM PRISÃO, O QUE DEMONSTRA A INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. Agravo provido. (Agravo Nº 70036940484, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 01/09/2010)

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de folha corrida negativo, quando existente condenação criminal, somente se justifica nos casos de extinção ou cumprimento da pena e, ainda, quando concedido o benefício da suspensão condicional desta, não havendo lugar para outra conclusão apoiada na aplicação de princípios como o do favor rei e da proporcionalidade, sob pena de violação aos princípios da legalidade e igualdade. Agravo em execução...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, até o efe...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. O alvará de folha corrida negativo é direito que assiste tão-somente aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (art. 163, § 2º, da LEP), ou àqueles que já cumpriram integralmente a pena, ou que a tiveram extinta (art. 202 da mesma lei). Arts. 416 e 417, da Consolidação Normativa Judicial. Ademais, é intuitivo que, estando ainda em andamento a condenação (pouco importando a natureza da pena), não pode o agravado ser colocado em situação análoga daqueles que já satisfizeram a sanção penal, e, ainda mais, em manifesto detrimento da grande maioria, que, em contexto fático inteiramente idêntico, têm de sujeitar-se ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha corrida negativo, e, ainda assim, ressalvadas as informações requisitadas para instruir processo criminal pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Fora de tais hipóteses, em regra, as informações correspondentes à condenação, inclusive naquela em que imposta pena restritiva de direitos, deverão constar do alvará e da certidão de antecedentes do reeducando, at...

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