AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTOS NA FORMA DO EDITAL N. 63/2006. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAREM O JUÍZO INDEFERITÓRIO LANÇADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70040749855, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 11/03/2011)
...· . Alvará de Folha Corrida . (original) . – retirado no Fórum da J...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. DESATENDIMENTO AOS TERMOS DO EDITAL Nº 01/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constatando-se que a exclusão da impetrante do concurso para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo decorreu do desatendimento ao item 11 do Edital nº 01/2006, uma vez que deixou de apresentar a documentação pertinente à Investigação Social e Funcional, não há cogitar da presença de direito líquido e certo à nomeação. (Mandado de Segurança Nº 70043782150, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/09/2011)
...Alvará de Folha Corrida (original) – retirado no Fórum da Justi...
... mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;. XII - ordenar o registr...V - com fôlha-corrida fornecida pelos cartórios competentes, para que s... intimação se fará por edital afixado no fórum, no local de costume. § 4º Todas as citações e...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2006. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTOS NA FORMA DO EDITAL N. 63/2006. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Afigura-se legítimo o Secretário de Estado da Segurança Pública, uma vez que possui poderes para desfazer o ato impugnado, sendo o gestor do processo seletivo. Precedentes. A convocação impugnada observou as regras do edital, não havendo prova de que o candidato não tenha obtido êxito no acesso às informações, seja pelo DOE, seja pela INTERNET. REJEITADA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70040265076, Segundo Grupo de Câmaras Cív...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTAGONISMO ENTRE AS CONCLUSÕES DO EXAME REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E O LAUDO PARTICULAR QUE RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, DESTA VEZ JUNTO AO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO PERMITINDO UMA ANÁLISE SEGURA DA CAPACITAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO. DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA (IN)CAPACIDADE DO AUTOR PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, E SENDO POSSÍVEL DIRIMI-LA DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA E CONSEQUENTEMENTE A RETIRADA IMEDIATA DO AGRAVANTE DO CONCURSO AINDA EM ANDAMENTO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031378680, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 19/11...
...- Alvará de Folha Corrida (original) – retirado no Fórum da Justi...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... envelope adicional de documentos continha folhas em branco (!? - Vol. I, fl. 184). Em 29/07/97, a C... composta por cavalos crioulos e PSI (corrida) e não de cavalos para hipismo, isto é, a ativid...Convênio para realização do Fórum do Milho (Vol. II, fls. 212 a 263). Principais inf...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de rosto preenchida (apêndice 1.A) e a folha de informação ao público (apêndice 1.B). Se a ...133. Haslberger AG. Policy forum: genetic technologies:. monitoring and labeling fo...
Relatório de Auditoria. Pessoal. Acumulação Indevida de Cargos. Não Apuração de Indícios de Má-fé. Controle Inadequado de Frequência de Servidores. Indícios de Irregularidades No Desempenho de Cargo e Função. Determinações. Ciência
... de indícios de acumulações irregulares, folhas 1/11. Amostragem de acumulações múltiplas, folh...A publicidade das jornadas flexíveis (corridas no dia e reduzidas semanalmente) tem a sua razão ... Controle da Gestão Pública em Goiás e o Fórum de Combate à Corrupção de Goiás (Focco/GO), es...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A VAGA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IDONEIDADE MORAL. MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Entre os requisitos estabelecidos pela Resolução 120/2005, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, para a candidatura a vaga de conselheiro do TCE, não consta certidão negativa junto ao Tribunal de Justiça. Ademais, a ação penal contra o candidato, ajuizada perante o Tribunal, foi arquivada em virtude de decisão que extinguiu a punibilidade. No caso, o litisconsorte passivo comprovou o exercício de funções que exijam "conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública" (Constituição do Estado do Acre, art. 63, p...
...VIII - Atestado de Antecedentes ou Folha Corrida Policial, fornecido pela Secretaria de Jus... expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca, tanto que nenhum dos candidatos aprese...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Prova policial que não se presta a amparar sentença condenatória, ante a inobservância, no local e tempo de sua produção, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório insuficiente a amparar a condenação dos apelantes. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. Não obtém vigor probatório para sustentar a condenação a palavra de menor co-participe que incrimina o acusado. O modelo acusatório vigente no sistema penal pátrio, a partir da Constituição Federal de 1988, consagra o estado de inocência, cabendo à acusação fazer prova extreme de dúvidas da culpabilidade do acusado. Considerando que o órgão ministerial não comprovou que o réu pra...
... para que o inimputável Airton pagasse a corrida. Estando nas imediações do nosocômio, Airtion d...Juíza: Aqui no Fórum o senhor diz? Vítima: Sim. Juíza: (..) veio aqui...É sua assinatura aqui na folha 16? Testemunha: Sim. Juíza: O senhor não lembra ...
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