folha corrida judicial

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7.561 documents for folha corrida judicial
  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta ao apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº 70022799241, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 14/02/2008)

  • Administrativo. Concurso público. Serviços Notariais e de Registros Públicos. Edital. Documentos. Apresentação. Prazo. Prorrogação justificada. Deliberação. Comissão do Concurso. Candidatos. Favorecimento. Inexistência. Em concurso público, não constitui privilégio ou favorecimento pessoal de candidatos a deliberação da Comissão que prorroga o prazo para a apresentação de parte dos documentos exigidos no Edital, em razão de justificado impedimento causado por deficiências do sistema utilizado para a emissão de certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Trata-se de ato que atende aos princípios constitucionais norteadores da atividade de administração pública, especialmente o da razoabilidade (CE, art. 13). Denega-se a segurança postulad...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta a apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº 70022854020, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 14/02/2008)

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FOLHA CORRIDA JUDICIAL. Alvará de folha corrida judicial expedido, por determinação judicial, sem considerar as penas restritivas de direitos imposta a apenado. Hipótese possível somente após o cumprimento ou extinção do apenamento, por força do art. 202 da LEP. Decisum cassado. Correição parcial julgada procedente. (Correição Parcial Nº 70022645998, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 14/02/2008)

  • CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. A matéria já foi examinada inúmeras vezes por esta Corte, que firmou entendimento sobre a inviabilidade de expedição de certidão judicial negativa e alvará de folha corrida negativo à apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. Esta é a orientação majoritária, conforme se pode verificar nos precedentes das colendas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Câmaras Criminais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70030115695, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 01/10/2009)

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O fornecimento de alvará de folha corrida e de certidão negativa criminal somente após o trânsito em julgado da sentença, encontra fundamentação suficiente e válida nos princípios e regras protetivos dos direitos fundamentais, os quais não podem ser cerceados aos apenados, pois continuam sendo pessoas e sujeitos de direitos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70036333797, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 10/06/2010)

  • CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70022282743, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/05/2008)

  • CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70026926089, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 04/12/2008)

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de folha corrida negativo, quando existente condenação criminal, somente se justifica nos casos de extinção ou cumprimento da pena e, ainda, quando concedido o benefício da suspensão condicional desta, não havendo lugar para outra conclusão apoiada na aplicação de princípios como o do favor rei e da proporcionalidade, sob pena de violação aos princípios da legalidade e igualdade. Agravo em execução...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70030116651, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/05/2009)

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