folha corrida policial rs

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  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ¿Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei¿ (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cumpri...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ¿Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei¿ (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cumpr...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ¿Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei¿ (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cumpri...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ¿Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei¿ (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cumpr...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ''Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei'' (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cump...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de expedição desse alvará. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz 'a quo' acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ''Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei'' (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cum...

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória." (STF, HC 101.705/BA, 2.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 03/09/2010). Nas instâncias antecedentes, a prisão fora justificada, em síntese, sob os fundamentos de ...

    ...2– Os fatos relatados na ocorrência policial foram os seguintes: segundo a vítima, por volta ..., a fim de negociar um automóvel de corrida (“arrancadão”) com um senhor de ...Consta na folha de antecedentes uma contravenção penal ...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de sua expedição. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz 'a quo' acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ''Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei'' (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cumprimento ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de sua concessão. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ¿Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei¿ (sublinhei). Em interpretação negativa ao referido dispositivo, conclui-se que somente depois do cumprimen...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CUNHO INFORMATIVO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A requerida publicou nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho a notícia de falecimento do filho dos autores, informando que o jovem, segundo a Polícia, possuía antecedentes por furto. Conforme o alvará de folha corrida e certidão negativa, o de cujus não possuía contra si condenação criminal. Entretanto, existiram ocorrências policiais envolvendo o filho dos autores, na condição de acusado, referindo delitos de dano, ameaça, exposição a perigo da vida/saúde de outrem, apreensão de objeto e retenção de veículo. Ou seja, muito embora inexistisse condenação com ...

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