folha de antecedentes criminais da policia federal

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  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL, QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE. I - Diante da redação do Edital de regência do concurso público para provimento do cargo de Técnico da Receita Federal, que exigia para matrícula no curso de formação a apresentação de folha de antecedentes criminais expedido pela Polícia do Distrito Federal ou dos Estados onde já residiu o candidato, e considerando que o impetrante, no caso, apresentou, oportunamente, a folha de antecedentes criminais do Distrito Federal, local onde mantém domicílio, sendo, inclusive, considerado habil...

  • Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Defensora Pública em favor de MARCOS HENRIQUE DOMINGUETTE GARCIA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 990.08.146874-3). Narra a impetração que o paciente, denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Irresignada, recorreu a Defesa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Nona Câmara de Direito Criminal negou provimento ao apelo, e os fundamentos foram estes: A fixação de regime prisional diverso do fechado não possível, tendo em conta os maus antecedentes e, cons...

    ... maus antecedentes estão comprovados pela Folha de Antecedentes (fls. 179/183), que aponta duas ...De fato, 'A folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia civil é idônea a ... encaminhados ao Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Juarez Tavares), que se ...

  • PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de retificar registros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor de inteligência, tidos como inverídicos. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que nas "folhas de antecedentes criminais constavam e constam informações verdadeiras sobre a pessoa do impetrante". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido citado no endereço em que residiria com seu irmão, e que inclusive foi o mesmo por ele fornecido quando preso em flagrante em outro Estado da Federação, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada d...

    ...-lo, tendo, inclusive, oficiado à Polícia Federal para que informasse se estava, de fato, ...Às fls. 114 consta folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia ...

  • PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SAQUES DO PIS E PASEP. ESTELIONATO MAJORADO. DOCUMENTOS FALSOS. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS DO CONCEITO DO CRIME. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS. PRESUNÇÃO DE NÃO- CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. PENA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A falsificação de documentos com a finalidade exclusiva de praticar estelionato é por este absorvida (inteligência do Enunciado n. 17 da Súmula do STJ). A majoração da pena-base com fulcro em elementos que constituem o próprio conceito do crime de estelionato implica bis in idem. Antecedentes maculados e personalidade desviada para o crime só podem ser avaliados nesse sentido se houver prova documental na forma de certidão cartorária ou folhas de antecedentes criminais cujas i...

    ...Após a chegada da Polícia Federal, quando foram presos em flagrante, os ...

  • PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

  • PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Autoria e materialidade do delito de falsificação de documento público imputado aos réus devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos suficientes para embasar um édito condenatório. Apelo parcialmente provido.

    ... probatório resultante do inquérito policial e da instrução processual, a demonstrar que ... Público Federal requer a juntada aos da folha de antecedentes criminais do acusado Isnael ...

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