folha de antecedentes criminais mg

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  • Acórdão nº HC 225562 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no

  • Acórdão nº HC 135172 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM FOLHA DE ANTECEDENTES. 2. CONDENAÇÃO PELA LEI Nº 6.368/1976. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO...

  • Acórdão nº 2016/0313905-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento

    ...ções  definitivas  em  sua  folha"  de  antecedentes . criminais,  sendo  a\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0190134-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ...

    ...  a  título  de  maus  antecedentes, . ... tal valoração negativa. Conforme a folha . ...
  • Acórdão nº 2016/0331424-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁRCERE PRIVADO. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO...

    ... CONCRETA  DO  DELITO.  MAUS  ANTECEDENTES. . ... o paciente ostenta registros em sua folha de . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...

    ...folha  de  antecedentes  criminais, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE DIRIGIA EMBRIAGADO NA CONTRAMÃO. TRÊS VÍTIMAS VIERAM A ÓBITO E UMA ENCONTRA-SE EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE...

    ...  grave,  além  do  que  a  folha  de  antecedentes . ...
  • Acórdão nº 2016/0308669-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRAGILIDADE DA SAÚDE DA PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Não é

    ...folha  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0010932-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do

    ..., contar com outras anotações criminais em . sua folha de antecedentes. ...
  • Acórdão nº 2016/0093040-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas...

    ...prisional,  folha...
  • Acórdão nº 2015/0237354-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE....

    ...a existência de maus antecedentes, o que está em consonância com a . sprudência desta Corte. 6. A folha...
  • Acórdão nº 2007/0235129-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CONSUBSTANCIADO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANOTADA EM SUA FOLHA CRIMINAL. JÁ A REINCIDÊNCIA SERVIU PARA AGRAVAMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA QUE O DOUTO MAGISTRADO DE...

    ...ÇÃO JUSTIFICADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CONSUBSTANCIADO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA A EM SUA FOLHA CRIMINAL. JÁ A REINCIDÊNCIA SERVIU PARA ... VEZ COM A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, CONSIGNANDO-SE DE FORMA OBJETIVA OS ...
  • Acórdão nº 2016/0095235-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRIS&#

    ...decisão  com  base  na  folha...criminais...
  • Acórdão nº 2008/0221782-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÕES QUE COMPROVEM A ALEGADA PRIMARIEDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A sanção imposta ao paciente revela-se razoável, visto que a pena-base foi estabelecida um pouco acima do...

    ...ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE JUNTADA ...68, ambos do Código Penal. . 2. A folha de antecedentes criminais, juntada pela própria ...
  • Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR...

    ...antecedentes" do acusado, que este não integre organiza\xC3"...3.  O  registro  de  feitos  criminais  em  curso  ou  condenações  ainda . ... dada às anotações constantes na folha de . antecedentes penais do acusado. ...
  • Acórdão nº HC 190686 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA E CERTIDÃO CARTORÁRIA PARA O RECONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 413,80. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento...

    ... REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM ..., bastando, para tanto, a apresentação da folha de antecedentes criminais. 2. O trancamento da ...
  • Acórdão nº 2013/0158315-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DECLINADO NA SENTENÇA PARA O SEU AFASTAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA...

    ...antecedentes da agravante. ...anotações  constantes  na  folha  de  antecedentes  criminais  não . ...
  • Acórdão nº 2008/0246797-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – CLAMOR SOCIAL – ARGUMENTOS INIDÔNEOS – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA – POSSIBILIDADE – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA – MANUTENÇÃO –...

    ...- POSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO - RELAXAMENTO - ...Evidenciando-se que o agente possui vasta folha de antecedentes criminais, além de que, depois ...
  • Acórdão nº 2016/0179166-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex...

    ...  várias  anotações  em  sua  folha  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0175986-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA...

    ...  vez  que  constam  na  sua  folha  de  antecedentes  criminais  maus . ...
  • Acórdão nº 2016/0225422-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser...

    ...  vez  que  constam  na  sua  folha  de  antecedentes  criminais  outros . ...
  • Acórdão nº 2016/0305615-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteraç&#x

    ...folha . ...
  • Acórdão nº HC 186943 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS AVALIADOS EM R$ 25,00. INAPLICABILIDADE. MECÂNICA DELITIVA QUE REVELA O DESVALOR DA CONDUTA. CRIME COMETIDO MEDIANTE DESTREZA NA EXECUÇÃO E EM CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 2. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO...

  • Acórdão nº 2015/0303203-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, QUE OSTENTA VÁRIAS PASSAGENS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...medida em que ostenta uma extensa folha de antecedentes criminais, . ...
  • Acórdão nº 2016/0123183-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração ...

    ... ostenta diversos registros em sua folha . ...

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