Folha de Pagamento

• Acórdão nº 2011/0000113-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

• Acórdão nº 70040975229 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...

• Administrativo - Aposentadoria de servidor público - Desconto em folha de pagamento, impossibilidade - Erro da administração - Natureza alimentar

(Reg. Ac. 478.362). Relator: Des. Antoninho Lopes. Apelante: Mônica Cristina Rodrigues Serra (Advs. Dr. Victor Mendonca Neiva e outros). Apelado: Distrito Federal (Advs. Dra. Camila Bindilatti Carli de Mesquita e Dr. Rogério Oliveira Anderson - Procuradores do DF).Decisão: dar provimento ao recurso, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 2009/0146705-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...

• Acórdão nº 763/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias

• DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6386, 29 de Fevereiro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 70040434664 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIAS. - Juros Remuneratórios: a) Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada apenas nos casos em que restar comprovado ser o percentual fixado discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. - Encargos moratórios: Juros moratórios 1% ao mês. Multa 2%. - Caracterização da mora: Em tese, na ausência de abusividade contratual, tem-se por caracterizada a mora. Entretanto, no caso de empréstimo consignado em folha de pagamento, apenas com a comprovação da inadimplência, deduz-se a mora. - Comissão de Permanê...

• BC proíbe exclusividade em folha de pagamento

Em contratos com estados e municípios, bancos impediam servidor de obter crédito consignado em outra instituição

• O Globo
• 15 de Janeiro de 2011

• Acórdão nº 70033994500 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Em se tratando de servidor público municipal de Porto Alegre, a margem consignável das parcelas de empréstimo, em folha de pagamento, é de 60% da sua renda bruta, nos termos do Decreto nº 15.476/2007. No caso em apreço, estando a soma dos valores dentro do limite da margem consignável, é de serem mantidos os descontos, na forma contratada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70033994500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/03/2011)

• Acórdão nº REsp 1090425 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...

... a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, co...