folha de pagamento funcionario publico
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...I- na folha de pagamento ou em documento de informações que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço". ARTIGO 9. Salvo ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"..., bem como suportar despesas, inclusive pagamento" de remuneração adequada. #Renumerado pela Lei n\xC2"...° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ... ou extinta a pena, não constarão da folha...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ..., tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda. § 2º Os têrmos a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"... ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com o detalhamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. #Redação dada ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - templos de qualquer culto;. III - partidos ...ídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de ...1º);. IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... qualidade desde que passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra c ... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ... cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição dos empregados, ... III - o funcionário aposentado de que trata este artigo e o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Obrigações dos agentes do poder público". 138 a 140. Capítulo. II. Disposições gerais. \xC2"... desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra a ...ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ... cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos empregados, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ..., que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada o público; “(AC). “II - recolher contribuições ...funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ...“I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de ...
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Acórdão Nº 5003994-78.2020.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL COM AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (FUNCIONÁRIO PÚBLICO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.(1)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA...
...Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os .../0 - Crédito Pessoal com Averbação em Folha de Pagamento - Funcionário Público (evento 1 - ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 7º). Fumo ...
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Acórdãos nº 0005687-09.2013.8.26.0452 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO COM REVISÃO – Ação revisional – empréstimos sucessivos – limite dos descontos em folha de pagamento – funcionário público municipal – desconto de 30% da renda – Sentença mantida – recurso não provido. (TJSP; Apelação 0005687-09.2013.8.26.0452; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento:
... limite dos descontos em folha de pagamento funcionário público ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ...ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ...I – ao funcionário público, na respectiva repartição;. II – a ... quinhões, cada um dos quais terá a sua folha de pagamento lançada nos autos pelo escrivão e ...
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Acórdãos nº 1001157-23.2017.8.26.0704 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO - Ação de obrigação e fazer c.c. tutela provisória de urgência - Mútuo bancário - Descontos de parcelas em folha de pagamento – Funcionário público estadual – Descontos efetuados em folha que sequer ultrapassaram o limite de 30% do salário recebido pelo autor - Desconto em conta corrente que não possui limitação legal - Inexistência de abusividade ou ilegalidade – Recurso provido para...
...ário - Descontos de parcelas em folha de pagamento Funcionário ... o autor, por ser funcionário público, possui renda variável e, portanto, ... -
Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela...
...omissão em não lançar na folha... um mês, ainda que o funcionário, por força . ... -
Processo nº 0056672-67.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
Ementa: Previdenciário. Município de Campos dos Goycatazes. Ex companheira de funcionário público. Pensão alimentícia descontada em folha de pagamento. Morte do servidor. Recusa da Administração em conceder a pensão por morte no percentual de 100%. Observância do percentual fixado na sentença de dissolução de união estável
.... Ex companheira de funcionário . tada em folha . ...ão por morte de servidor público local . ...PAGAMENTO. . MORTE . DO . SERVIDOR. . ... -
Acórdãos nº 1019961-71.2017.8.26.0564 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
Ação revisional. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público. 1. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30%, assegurando-se, assim, o adimplemento do débito e o sustento do devedor. 2.
... parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. cionário público. 1. Ostentando o salário caráter ...