folha de pagamento funcionario publico

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  • CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei Federal nº 10.280/03. Interpretação. Preservação de percentual razoável de vencimentos ao servidor. Ação procedente. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70043090398, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)

  • CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei Federal nº 10.280/03. Interpretação. Preservação de percentual razoável de vencimentos ao servidor. Deram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70041354317, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 43.574/05. SENTENÇA EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA EXTRA PETITA. Não é extra petita a sentença que, apreciando a pretensão de se limitarem os descontos em 30% dos vencimentos da autora, reduz os mesmos a 70% dos vencimentos da autora, considerando a legislação aplicável ao caso. Preliminar afastada. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. É o Banrisul parte legítima para ocupar o pólo passivo da ação que visa ao cancelamento dos descontos em folha. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. CONTRATOS INTERMEDIADO...

  • CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei Federal nº 10.280/03. Interpretação. Preservação de percentual razoável de vencimentos ao servidor. Deram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70041381831, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)

  • CONTRATOS DE MÚTUO. REDUÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Legitimação das intermediadoras para figurar no pólo passivo. Preliminar afastada. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Possibilidade de redução unilateral dos valores descontados. Lei Federal nº 10.280/03. Interpretação. Preservação de percentual razoável de vencimentos ao servidor. Repeliram a preliminar e negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70037479292, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/06/2011)

  • CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei Federal nº 10.280/03. Interpretação. Preservação de percentual razoável de vencimentos ao servidor. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70039585120, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)

  • CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento de servidor público. Validade da avença. Necessidade, contudo, de preservação de salário digno. Limitação a 30% dos vencimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios. Possibilidade. Legislação federal Lei Federal nº 10.280/03. Interpretação. Preservação de percentual razoável de vencimentos ao servidor. Negaram provimento às apelações. (Apelação Cível Nº 70040890071, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 43.574/05. SENTENÇA EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA EXTRA PETITA. Não é extra petita a sentença que, apreciando a pretensão de se limitarem os descontos em 30% dos vencimentos da autora, reduz os mesmos a 70% dos vencimentos da autora, considerando a legislação aplicável ao caso. Preliminar afastada. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. É o Banrisul parte legítima para ocupar o pólo passivo da ação que visa ao cancelamento dos descontos em folha. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. CONTRATOS INTERMEDIADO...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EFETUADAS NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 70% DO RENDIMENTO BRUTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043153386, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITADOR. GARANTIA DO AJUSTE. DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Juros Remuneratórios. Na esteira do entendimento majoritário do STJ, inclusive nas decisões proferidas com observância do art. 543-C do CPC, nas ações revisionais de contratos bancários, quando o contrato for colacionado aos autos, informando, corretamente, a taxa de juros remuneratórios contratada, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deverá ser observada como mera referência para a avaliação da abusividade ou não daquela contratada. Entendimento diverso externa o STJ, quando, nas ações revisionais, o contrato bancário, objeto da revisão, aos autos, nã...

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