fomento mercantil

• Acórdão nº AgRg no Ag 1115325 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. NULIDADE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A devedora pode alegar contra a empresa de factoring a defesa que tenha contra a emitente do título." (REsp 469051/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 12/05/2003 p. 308, LEXSTJ vol. 167 p. 85, RSTJ vol. 184 p. 376) 2. "Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita sob o lastro da compra e venda de bem imobiliário, exonerando-se o endossante/cedente de responder pela satisfação do crédito; e (b) o risco assumido pelo faturizador é inerente à ativ...

• Acórdão nº 70040947285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). MANTIDA A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040947285, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)

• Acórdão nº REsp 1270885 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se quiser, fazê-lo na oportunidade de apresentação de sua defesa. II - Recurso especial provido. (REsp 1270885/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 11/10/2011)

• Acórdão nº 70040947285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). MANTIDA A DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040947285, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)

• Acórdão nº EDcl no REsp 1211986 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinado com pedido liminar de indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados, servidores e gestores da Assembleia Legislativa Estadual alegadamente responsáveis por desvios no montante aproximado de R$ 1,1 milhão (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração de denúncia de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio ...

... Ribeiro e à empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. Há notícia de várias Ações Civis P...

• Acórdão nº 2009/0049876-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. A prescrição, no caso, dos encargos acessórios, nos termos do art. 178, § 10, III, é a quinquenal. Dessa forma, a cobrança de tais encargos financeiros serão limitados aqueles aplicáveis até cinco anos antes do ajuizamento da ação (REsp n. 474.166-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 14.04.2003; REsp n. 976.757-SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 03.08.2010). II. A nulidade da fiança não pode ser apontada pelo cônjuge ...

• Acórdão nº 70032279366 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÕES. Títulos faturizados não resgatados. Responsabilidade dos embargantes pelo adimplemento, por força do contrato de factoring. Não se verifica abusividade na cobrança de taxa a título de ágio pela compra dos títulos. TRANSAÇÃO ESPELHADA NA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DOS TÍTULOS COMPRADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. A revisão contratual faz-se caso por caso, não na sua amplitude genérica, em consonância com o objeto da ação, limitada às características jurídicas do contrato de fomento mercantil. Em operação de factoring não há que se falar em aplicação de juros. A remuneração da faturizadora advém do denominado "fator de compra", consistente na diferença entre o preço de ...

• Acórdão nº 70031686033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CDC. REVISÃO. 1- Incidência do CDC ao contrato de "factoring": descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de "factoring", pois se trata de contrato eminentemente empresarial, o qual visa, inclusive como o próprio nome diz, ao fomento da atividade mercantil. Ou seja, ainda que identificável eventual hipossuficiência de uma das partes, não se verifica a empresa-cliente como destinatária final. 2- Exoneração da fiança: em se tratando de venda de créditos viciados, sem causa subjacente, persiste a responsabilidade dos vendedores e demais envolvidos na negociação pelo ressarcimento dos valores. 3- Revisão do contrato: como o contrato de fatorização não se equipara a contrato bancário, n...

• Acórdão nº 70040584666 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FACTORING. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO PARA MÚTUO E DE REVISÃO DO CONTRATO. NOS CONTRATOS DE FACTORING NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO, JÁ QUE EM TAIS AVENÇAS NÃO INCIDEM ENCARGOS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOMENTE O FATOR DE COMPRA QUE É A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA. LOGO, A EMPRESA APELADA NÃO ESTÁ SUJEITA AS NORMAS RELATIVAS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E NEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACTORING, DE MODO QUE OS APELANTES ASSUMIRAM LIVREMENTE AS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040584666, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

• Acórdão nº 70043862010 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE PROCESSUAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CABIMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. A teor da Súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Caso em que a autora é credora dos réus do valor constante nas cártulas, conforme comprovam os cheques juntados aos autos, o contrato de fomento e aditivo. Da mesma forma, o conjunto probatório dos autos evidencia que o negócio jurídico entre os réus se consumou, perfectibilizando o negócio havido entre o autor e os dois primeiros réus, sendo responsável, portanto, também pelo pagamento dos valores constantes da cártula o terceiro réu. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES ...