APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL ÚNICO. CESTA ALIMENTAÇÃO. Incompetência. Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de complementação de aposentadoria, tendo em vista a natureza do contrato em discussão. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada, tendo em vista que o contrato em discussão é aquele firmado entre o associado e a entidade previdenciária, responsável pela complementação de aposentadoria do autor. Cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o Juiz. Sendo desnecessária a realização de perícia atuarial e demais diligências requeridas pela parte para o Julgador formar seu convencimento, não há razões para o seu deferimento, que só oneraria o processo e procrastinaria ...
... preveja renúncia a direitos e obrigações decorrentes de plano anterior. Fonte de custeio. ....
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA ALIMENTAÇÃO. 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. Incompetência. Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de complementação de aposentadoria, tendo em vista a natureza do contrato em discussão. Inépcia recursal. Ainda que a apelante não tenha qualificado o nome das partes em seu recurso, tal ocorrência não é força dominante, modo a anular o pedido apelatório. Agravo retido. Cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o Juiz. Sendo desnecessária a realização de perícia atuarial e demais diligências requeridas pela parte para o Julgador formar seu convencimento, não há razões para o seu deferimento, que só oneraria o processo e procrasti...
... preveja renúncia a direitos e obrigações decorrentes de plano anterior. Fonte de custeio. ....
... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária tem...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas n...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL ÚNICO. CESTA ALIMENTAÇÃO. Incompetência. Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de complementação de aposentadoria, tendo em vista a natureza do contrato em discussão. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada, tendo em vista que o contrato em discussão é aquele firmado entre o associado e a entidade previdenciária, responsável pela complementação de aposentadoria do autor. Prescrição. Nas ações de complementação de aposentadoria devidas por entidade de previdência privada incide a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, e atinge tão-somente as parcelas e não o direito de ação. Litispendência. Não reconhecida a incidência do insti...
... preveja renúncia a direitos e obrigações decorrentes de plano anterior. Fonte de custeio. ....
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora trate-se de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXTINÇÃO DO FEITO. TERMO DE ADESÃO. QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. O termo de adesão, quitação, transação e cessão de direitos trazido aos autos foi lavrado em data anter...
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FONTE DE CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. V... e ao vencimento antecipado das obrigações. Esgrime com violação dos artigos 2°, § 2°, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Teses afastadas. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. Parâmetro estabelecido em decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Verbas devidas em razão do caráter acessório à obrigação de subscrição das ações. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIVIDENDOS E HONORÁRIOS. Tratando-se de obrigações decorrentes de decisão judicial, cabível a retenção do imposto de renda na fonte. Precedentes. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70034474353, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 13/05/2010)
A decisão judicial que reconhece relação de emprego entre as partes é fonte geradora de obrigações do empregado e do empregador para com a Previdência Social. E tal obrigação não se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo ou da condenação, mas alcança também os salários pagos durante todo o contrato de trabalho, cujas contribuições não foram recolhidas à época oportuna, pelo empregador (CLT, art. 876, parágrafo único) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por falta de interesse processual, suscitado pela empresa ré; nos demais tópicos observada a maioria, acolher a preliminar de competência da Justiça do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV complementar - Detectada a ocorrência de valores retidos indevidamente, a devolução das quantias deve se dar mediante a expedição de RPV complementar, via essa adequada à satisfação das obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública. A regra inserta no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda Pública, não se aplica ao caso de integralização do débito original em razão de retenção indevida de valores quando do pagamento do débito. Imposto de renda - A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A.. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. Parâmetro estabelecido em decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Verbas devidas em razão do seu caráter acessório à obrigação de subscrição das ações. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIVIDENDOS E HONORÁRIOS. Tratando-se de obrigações decorrentes decisão judicial, cabível a retenção do imposto de renda na fonte. MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. Ausência de configuração. Caso em que a agravada somente fez uso dos meios previstos em lei para sua defesa. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030459267, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana...
Agravo de Instrumento. Inventário por arrolamento. Existência de conta bancária conjunta solidária do tipo "e/ou" entre a inventariante e o "de cujus". Decisão agravada que determinou que a companheira - de longos trinta anos - do autor da herança restituísse a totalidade dos valores levantados das contas conjuntas solidárias que possuía com o de "cujus". A solidariedade ativa, consistente na existência de credores solidários, em sua fonte no direito das obrigações. Tal instituto decorre, sobretudo, da vontade das partes - artigo 265 do Código Civil. Provimento do recurso para deferir o levantamento da metade dos valores depositados no fundo de investimento, conforme pedido, mantendo-se o remanescente em nome do espólio.
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