Mandado de segurança. Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e de interdição de estabelecimento que operava sem licença de funcionamento. Liminar deferida em agravo de instrumento. Falta de prova pré-constituída de ilegalidade do ato administrativo e de lesão a direito líquido e certo. Constatação do funcionamento de fonte poluente sem a exigível autorização dos órgãos ambientais. Apelação não provida.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PENSIONISTA. FONTE DE CUSTEIO. Direito adquirido dos servidores e pensionistas aos aumentos previstos na Lei Estadual. Não incidência das limitações impostas pela Lei Camata, pois posteriores àquela. Ausência de fonte de custeio que não se observa. CUSTAS. São devidas por metade pela autarquia, não atingida pela isenção do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas. TAXA JUDICIÁRIA. Matéria não enfrentada pela sentença atacada, o que impede a análise por esta Corte, em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029224458, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho...
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. I - Na hipótese, foram encontradas com o apelado mercadorias estrangeiras avaliadas pela Receita Federal em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), sem a devida documentação fiscal. II - Não merece censura a sentença que absolveu o acusado nos termos do art. 386, III, do CPP, visto que esta Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedentes. III - A Segunda Turma do STF concedeu ordem de habeas corpus para tran...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Autuado em: 23/5/2008 18:05:46. Processo Or... fosse irrelevante no âmbito administrativo e não o fosse para o Direito Penal, que só deve ...
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PENSIONISTA. FONTE DE CUSTEIO. Direito adquirido dos servidores e pensionistas aos aumentos previstos na Lei Estadual. Não incidência das limitações impostas pela Lei Camata, pois posteriores àquela. Ausência de fonte de custeio que não se observa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidem em 5%. REEXAME NECESSÁRIO. Art. 475, § 2º do CPC. Sentença ilíquida, devendo ser considerado o valor atualizado da causa, que não atinge 60 salários mínimos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70028867620, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/06/2009)
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. . § 1o A esfera orçamentária tem... da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. . Parágrafo único. ...
DIREITO CIVIL. SERVIDÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. DISTINÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. - Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. - Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito sobre a construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo, homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a se...
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP, ART. 43, I. I - Na hipótese, foram encontradas com a denunciada mercadorias estrangeiras no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), conforme atestam o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e o Laudo de Exame Merceológico elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística. II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que a 3ª Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. ...
... pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai at... se trata de uma mera infração administrativo-fiscal, sem repercussão no âmbito do direito pen...
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP, ART. 43, I. I - Na hipótese, foram encontradas com a denunciada mercadorias estrangeiras no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), conforme atesta o Auto de Apreensão e Apresentação e Auto de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal da Receita Federal. II - Não merece censura a decisão que rejeita a denúncia por atipicidade de conduta, visto que a 3ª Turma vem entendendo que não se deve falar em crime de descaminho, em se tratando de posse de pequena quantidade de mercadorias estrangeiras, de reduzido valor, que por si só já indica inexistir lesão ao Fisco, de modo que autorize a movimentação do aparelho estatal encarregado da repressão. Precedente. III - A Segunda Turma do...
... pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai at... se trata de uma mera infração administrativo-fiscal, sem repercussão no âmbito do direito pen...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, a... imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles –...
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