fonte do direito comercial
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 8. O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em ...direito público interno, a partir do mês em que o ..., registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...direito público interno serão regidos por legislação ...IV - fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda ... pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ...fonte, e não as dispensa da prática de atos, ..., fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ..., entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...áter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica;. #Incluído pela Lei nº 12.490, de ...XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3"... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ...ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. § 1o Compete à Secretaria da ... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...ão na data de entrada em operação comercial do vencedor do processo licitatório de que trata ...§ 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecerá sendo ... de a energia de reserva ser proveniente de fonte nuclear, sua contratação será realizada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...á observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ... a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ...1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no ...I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ...ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ...SEÇÃO VI. Retenção na fonte. ARTIGO 49. A base de cálculo das ...
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A 'consuetudo mercatorum' como fonte do Direito Comercial
@1. O problema I - Numa época marcada pela globalização da economia, um dos aspectos mais marcantes da evolução do Direito Comercial do séc. XXI consiste na extraordinária expansão da matéria mercantil, traduzida no aumento quantitativo e qua...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, ...ção completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3"...ARTIGO 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...ção do lucro bruto e à manutenção da fonte produtora;. b) os juros de dívidas contraídas ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica ... a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de ...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...
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Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ..., qualquer que seja o proprietário da fonte de energia utilizada;. b) para o Estado, ... e todo documento administrativo ou comercial. ARTIGO 184. A ação fiscalizadora do serviço ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ...a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos ...I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio ..., ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e ..., salvo no caso de representante comercial autônomo. ". ARTIGO 35. Para efeito do disposto ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
...ão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ...) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...