Fonte do direito penal
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as operações de ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte", incidente sobre receitas computadas na determina\xC3" ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... , a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ... ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... , majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... § 1o-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... IX - Emissora Fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0208 - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ APELANTE: JONAS ALVES DA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato JONAS ALVES DA
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JONAS ALVES DA PAIXÃO ... : SERGIO ... -
Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES, objetivando...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANDERSON LUIS DE FREITAS GOES ... : ... -
Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: WALTER ANTONIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato NATANAEL RAMOS COSTA, objetivando a reforma da sentença...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALTER ANTONIO DA SILVA ... : JORGE ...