Fonte imediata do direito penal
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... artigo ficarão sujeitas à cessação imediata de suas atividades de colocação de Título s ou ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ...II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem ... ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte", incidente sobre receitas computadas na determina\xC3"... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...ífico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ..., ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do ... as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte" independente das primeiras. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
..., e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ...ção prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não ... ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ..., a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ...imediata de garantias fidejussórias e de créditos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...Na impossibilidade da saída imediata do impedido ou do clandestino, o Ministério da ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação ...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... tarifários apresentados, para sua imediata aplicação. § 3º A concessionária deverá ...§ 1o-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ... a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio ... computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...§ 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) ...á observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ós comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, .... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. #Redação ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ..., praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... a data da suspensão e a reativação imediata do benefício. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ...) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade. #Redação dada pela ...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...I – ser utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. ... na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"...§ 2o A fonte de informações de que trata o inciso III do ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... para todos os elementos indispensáveis, imediata ou mediatamente, à navegação aérea, inclusive ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ...ão do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo ... envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;. II - às ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...